PORTARIA N.º 006/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. Eufrasia Cardoso Figueiredo Ribeiro. ”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008 que dispõe sobre reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Confresa/MT e o último reajuste concedido pela Lei n. 897 de 06 de junho de 2019;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Eufrasia Cardoso Figueiredo Ribeiro, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 2846140-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 195.425.771-68, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar, Classe “B”, Nível “IV”, devidamente matriculada sob nº 000458, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2021.02.06085P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 22 de março de 2021.

ARTUR PASCUALOTE SANTOS

Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA Presidente do PREVICON