LEI MUNICIPAL Nº 1.042/2021
23 de Março de 2021
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “Altera o artigo 1º nos incisos VIII e XIV, da lei complementar 006/2013, e estabelece a nova denominação e estrutura dessas secretarias, e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso VIII da Lei Complementar 006/2013 passará ter a seguinte redação;
VIII — Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, a qual funcionará com a seguinte estrutura organizacional:
a) Departamento de Expediente da Ação Social:
1) Divisão de Serviços Comunitários;
2) Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educativos;
3) Divisão de Assistência às Creches Municipais.
b) Departamento do Programa de Agentes Sociais.
c) Departamento de Administração de Programas e Projetos.
d) Departamento de Assistência Social.
e) Departamento de Habitação.
Art. 2º- O inciso XIV da Lei Complementar 006/2013 passará ter a seguinte redação;
XIV — Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:
a) Departamento de Desporto e Lazer.
b) Departamento de Cultura.
Art. 3º- A destinação orçamentária para a composição em que tratam o artigo 1º e o artigo 2º desta Lei Complementar será feita mediante a abertura de crédito especial.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de março de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal