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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “Altera o artigo 1º nos incisos VIII e XIV, da lei complementar 006/2013, e estabelece a nova denominação e estrutura dessas secretarias, e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O inciso VIII da Lei Complementar 006/2013 passará ter a seguinte redação;

VIII — Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, a qual funcionará com a seguinte estrutura organizacional:

a) Departamento de Expediente da Ação Social:

1) Divisão de Serviços Comunitários;

2) Divisão de Cursos Profissionalizantes e Educativos;

3) Divisão de Assistência às Creches Municipais.

b) Departamento do Programa de Agentes Sociais.

c) Departamento de Administração de Programas e Projetos.

d) Departamento de Assistência Social.

e) Departamento de Habitação.

Art. 2º- O inciso XIV da Lei Complementar 006/2013 passará ter a seguinte redação;

XIV — Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer, a qual contará com as seguintes estruturas organizacionais:

a) Departamento de Desporto e Lazer.

b) Departamento de Cultura.

Art. 3º- A destinação orçamentária para a composição em que tratam o artigo 1º e o artigo 2º desta Lei Complementar será feita mediante a abertura de crédito especial.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de março de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal