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Pref. Ribeirão Cascalheira

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA NA GESTÃO PÚBLICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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Favorecidos:

A J ASSIS FERREIRA SOLUÇÕES EMPRESARIAL EIRELI-ME, CNPJ: 31.422.683/0001-07, Valor global do Contrato: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);

Fundamento Legal

Artigo 24, inciso II e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93

Justificativa

Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 17/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 17/2021, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 22 de Março de 2021.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal