“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Valdemar de Oliveira.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Valdemar de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 1468640-6 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 993.703.878-20, servidor efetiva no cargo de Professora- 30 horas semanais, Nível, “10”, Classe “C”, devidamente matriculada sob o n.º 236, contando com 30 (Trinta) anos, 04 (Quatro) meses e 08 (Oito) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.04.00003P, a partir da data de 01/03/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de março de 2021 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 21 de março de 2021.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal