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Pref. Canabrava do Norte

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Indicação da Dotação

Nº. 004/2021

04.002.1070.4.4.90.51.00.00.00.00 Despesa: 468

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº. 8.666/93 de 21/06/1993; Lei nº. 8.883 de 08/06/1994; Lei nº. 9.648 de 27/05/1998 e suas posteriores alterações.

Contratante: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT

Data: 12/03/2021

Objeto: Aquisição de um terreno com uma Área de 312,09 m² (trezentos e doze virgula nove metros quadrados), localizado na Rua Torquato S. Nascimento, Esquina com a margem da represa, s/nº, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte de propriedade do Senhor Dirceu Siqueira Dias, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 11480882, SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 857.699.751-72, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril, S/nº, Centro, neste Município de Canabrava do Norte – MT.

Previsão legal: Art. 24, X da Lei 8.666/93.

Fornecedor: Dirceu Siqueira Dias

CPF: 857.699.751-72

Endereço: Munícipio de Canabrava do Norte/MT.

Rua 21 de Abril, S/nº, Centro, neste Município de Canabrava do Norte – MT, onde terá a finalidade de Construção da Orla da Represa de Canabrava do Norte/MT no Município de Canabrava do Norte/MT.

Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Termo Contratual

( ) Sem instrumento

(X) Contrato

Cadastro de fornecedor

(X) Cadastrado

( ) Não cadastrado

Forma de pagamento:

Parcela única no prazo em até 10 (dez) dias. A contar da data de assinatura da transferência do imóvel.

Justificativa de escolha do fornecedor: Por estar em comum acordo com a Art. 24, X da Lei 8.666/93.

Justificativa de aceitação de preço: O preço proposto pela vendedora se encontra em patamares justos e compatíveis com o mercado, conforme parecer da comissão de avaliação do imóvel.

Analise da comissão de licitação:

De Acordo,

Em 15/03/2021

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Iranizo Matos Rodrigues

Analise Jurídica:

A Assessoria manifestou POSSIBILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, desde que, seja observado e juntado ao processo de dispensa, os requisitos que foram apontados.

Em: 19/03/2021

Ratificação do Prefeito Municipal:

RATIFICO a presente dispensa de licitação, com fulcro nos pareceres e na lei.

Em: 22/03/2021

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João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal