RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2021
23 de Março de 2021
| DISPENSA DE LICITAÇÃO | Indicação da Dotação |
| Nº. 004/2021 | 04.002.1070.4.4.90.51.00.00.00.00 Despesa: 468 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº. 8.666/93 de 21/06/1993; Lei nº. 8.883 de 08/06/1994; Lei nº. 9.648 de 27/05/1998 e suas posteriores alterações. | |
| Contratante: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT |
| Data: 12/03/2021 |
| Objeto: Aquisição de um terreno com uma Área de 312,09 m² (trezentos e doze virgula nove metros quadrados), localizado na Rua Torquato S. Nascimento, Esquina com a margem da represa, s/nº, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte de propriedade do Senhor Dirceu Siqueira Dias, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 11480882, SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 857.699.751-72, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril, S/nº, Centro, neste Município de Canabrava do Norte – MT. |
| Previsão legal: Art. 24, X da Lei 8.666/93. |
| Fornecedor: Dirceu Siqueira Dias |
| CPF: 857.699.751-72 |
| Endereço: Munícipio de Canabrava do Norte/MT. |
| Rua 21 de Abril, S/nº, Centro, neste Município de Canabrava do Norte – MT, onde terá a finalidade de Construção da Orla da Represa de Canabrava do Norte/MT no Município de Canabrava do Norte/MT. | Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). | |
| Termo Contratual ( ) Sem instrumento (X) Contrato | Cadastro de fornecedor (X) Cadastrado ( ) Não cadastrado | Forma de pagamento: Parcela única no prazo em até 10 (dez) dias. A contar da data de assinatura da transferência do imóvel. |
| Justificativa de escolha do fornecedor: Por estar em comum acordo com a Art. 24, X da Lei 8.666/93. |
| Justificativa de aceitação de preço: O preço proposto pela vendedora se encontra em patamares justos e compatíveis com o mercado, conforme parecer da comissão de avaliação do imóvel. |
| Analise da comissão de licitação: De Acordo, Em 15/03/2021 ____________________________ Iranizo Matos Rodrigues | Analise Jurídica: A Assessoria manifestou POSSIBILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, desde que, seja observado e juntado ao processo de dispensa, os requisitos que foram apontados. Em: 19/03/2021 | Ratificação do Prefeito Municipal: RATIFICO a presente dispensa de licitação, com fulcro nos pareceres e na lei. Em: 22/03/2021 ____________________________ João Cleiton Araújo de Medeiros Prefeito Municipal |