LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2021
23 de Março de 2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Cria o fundo municipal do idoso e dá outras providências”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implementação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações inseridos na Política Municipal do Idoso.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao idoso.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se ao desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso, ressalvadas as políticas públicas de ação continuada, em especial aquelas afetas ao campo da assistência social (Lei Federal nº 8.712 de 7 de dezembro de 1993).
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Capítulo II
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos será subordinado a Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso junto ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I - elaborar o Plano de Ação municipal para defesa dos direitos da pessoa idosa e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
II - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
III - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IV - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
V- fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VI - acompanhar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
VII- emitir comprovante em favor do doador, a ser assinado pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso e prestar informações à receita federal sobre o valor das doações recebidas.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social junto ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I – a gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, de acordo com o Plano de Aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei, ouvido previamente o Conselho dos Direitos dos Idosos;
II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, proposta para o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
III - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para aprovação, o balanço anual e os demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito aos recursos Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
V- manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI- apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Capítulo III
RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º São receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
III – recursos provenientes do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
IV - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
V – doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010, com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, ou outros benefícios oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual que lhe venham a ser destinadas;
VI- outros recursos que porventura lhe forem destinados;
VII-receitas oriundas de alienação de bens inservíveis da Prefeitura de Marcelândia que lhe sejam destinadas;
§ 1º a gestão financeira dos recursos do fundo municipal do idoso será feita pela secretaria municipal de assistência social.
Art. 7º os recursos que compõem o Fundo Municipal do Direito do Idoso serão depositados em conta especifica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 8º o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso contará com verba procedente do Orçamento Municipal para:
I- Manutenção do funcionamento do CMDI;
II- Capacitação dos conselheiros;
III-Organização dos Encontros Municipais e Regionais do Idoso.
Capítulo V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária o titular da pasta de Assistência Social, apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para análise e aprovação, o Quadro de Aplicação dos Recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação, quando houver.
Art. 10º as despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se for preciso.
Art. 11º O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá vigência indeterminada.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 19 de março de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal