Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 485 de 25 de novembro 2014 (Lei Orçamentária Anual) e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

11.001- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272.0031.2017-4.4.9.0.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00

09.272.0031.2017-3.3.9.0.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA R$ 4.000,00

SUBTOTAL: R$ 10.000,00

TOTAL GERAL: R$ 10.000,00

Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

11.001- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09.272.0031.2017-3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

SUBTOTAL: R$ 10.000,00

TOTAL GERAL: R$ 10.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 07 de outubro de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal