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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: INSTITUI O DIA 28 DE DEZEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o dia “28 de dezembro” como Feriado Municipal, em comemoração à data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 395/2012, de 06 de março de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE MARÇO DE 2021.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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Afixe-se na data supra.