PORTARIA Nº 149/2021.
23 de Março de 2021
PORTARIA Nº 149/2021.
Institui a Comissão de Seleção para processamento e julgamento do Chamamento Público ou sua Dispensa visando celebração de parcerias com OSC nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014, de 31.07.2014, suas posteriores alterações.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Seleção que terá como competência o processamento e julgamento do Chamamento Público ou sua Dispensavisando celebração de parcerias com OSC nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014, de 31.07.2014, suas posteriores alterações.
Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
AILSON DA SILVA SANTOS, MATRICULA N° 12
VALDIR VICENTE, MATRÍCULA Nº 2002
CRISTIANE BÓBBO, MATRÍCULA Nº 860
Art. 3º O membro da comissão de seleção que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público, ou
§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através do presente ato, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 5º Esta Comissão de Seleção bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria até o término do prazo de impugnação chamamento público, momento esse em que a presente portaria será automaticamente revogada independentemente de novo ato.
Art. 6º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas, e arquivadas no setor competente.
Art. 7º A presente portaria entra em vigor na da data de sua publicação.
Art.8º- Dê-se ciência ao servidor designado.
Art.9º- Revoga-se disposições em contrário.
Tabaporã, Estado de Mato Grosso, aos 22 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL