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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 011/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. Joaquim José de Andrade”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II” e “III”, “IV” da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 86, “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2005, Anexo atualizado, da Lei Municipal n. º 852/2008, de 02 de abril de 2008.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Joaquim José de Andrade, portadora do RG. n.º 341992 - SSP/MT, inscrito no CPF n.º 298.604.231-72 e Título de Eleitor n.º 012612511805, Zona “041”, Seção “0019”, efetivo no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 072, contando com um total de 11.009 dias, ou seja, 30 (trinta) anos 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA nº 2021-03-0002, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/03/2021, revogadas as disposições em contrárias

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 18 de Março de 2021.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal