RETIFICAÇÃO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021
23 de Março de 2021
1. PREÂMBULO:
O MUNICÍPIO DE POXOREU-MT, por intermédio da CPL, designada pela Portaria Municipal 010/2021, de 01 de janeiro de 2021, torna público para conhecimento dos interessados, que foi realizado alteração no Edital de Licitação Pregão Presencial nº 010/2021, com base no que dispõe a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2. 7.1.5. QUALIFICAÇÃO CONTÁBIL ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.º do edital do passa a ter a seguinte redação:
A) Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):
- Balanço Patrimonial acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou;
- declaração simplificada do último imposto de renda ou se cadastradas e optantes pelo “SIMPLES NACIONAL”, deverão apresentar Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS/PGDAS-D.
B) Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior:
- Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio das licitantes nos casos de sociedades anônimas;
C) O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI).
I. Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.
D) o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;
3. 7.6.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.6.1 - As empresas que vierem participar do certame licitatório para atender ao objeto deste Edital, deverão APRESENTAR:
a) Comprovante de registro no conselho de classe (CRQ) em nome da empresa e do profissional responsável pelas análises. b) No mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração, em nome da empresa e do profissional responsável pelas análises, de que já executou serviços semelhantes.c) Certificado de regularidade no conselho de classe (CRQ) em nome da empresa e do responsável pelas análises.
4. DA RATIFICAÇÃO:a. Não será reaberto um novo prazo para julgamento das propostas, tenho em vista que não há prejuízo na apresentação das propostas, sendo que na proposta eletrônica juntada no SITE da Prefeitura a planilha está correta.
b. Ficam ratificadas as demais disposições originárias.
Poxoréu-MT, 22 de março de 2021.
JOELMA LOURENÇO DE SOUZA
PRESIDENTE DA CPL