DECRETO N.º 16, DE 01 DE MARÇO DE 2021

“Institui a Junta Médica do Município de RESERVA DO CABAÇAL/MATO GROSSO”.

O prefeito Municipal do Município de Reserva do Cabaçal/Mato Grosso, Sr. Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições a ele conferida pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de Reserva do Cabaçal, estado de Mato Grosso, e do RESER PREVI.

Art. 2º A Junta Médica será constituída por um Médico, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo ela: Doutor Gabriel Batemarque Widal Garcia, CRM/008692/MT.

§ 1º O exercício do mandato de membro da Junta médica será considerado de relevante serviço público.

§ 2º Os trabalhos da Junta Médica serão coordenados pela Doutora Alessandra Carla Marques do Amaral Silva, CRM MT 10897.

Art. 3º Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal RESER PREVI.

Art. 4° Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5° O mandato dos membros da Junta Médica será de dois anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 01 de março de 2021.

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal