LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2021

Acresce os incisos V e VI e VII ao Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Cobrança da Dívida Ativa Tributária e não-Tributária, ajuizada e não-ajuizada do Município de Barra do Bugres, autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder anistia e isenção.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1° - Fica acrescido os incisos V, VI e VII ao Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018, com a seguinte redação:

Art. 12 - .......

V - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) de multas e juros.

VI - Para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) de multas e juros.

VII – Para Pagamento em até 03 (três) parcelas, desconto de 60% (sessenta por cento) da correção monetária e 100 (cem por cento) de multas e juros;

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal