PORTARIA Nº 0262/2021

DATA: 22 DE MARÇO DE 2021

NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e:

CONSIDERANDO o permissivo previsto na Lei Complementar nº 061/2013 – Estatuto de Servidor Público do Município de Nova Ubiratã;

CONSIDERANDO o previsto no art. 95 da Lei Complementar nº 086/2016, que refere-se a contratação temporária de profissionais da educação.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 656/2014 que trata do Regime Jurídico – Administrativo para a Contratação Temporária por Tempo de determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o permissivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 836 de 01 de março de 2021 que autoriza medidas restritivas para conter a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 040/2021 de 02 de março de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas para combater a disseminação da COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os membros para comporem a Comissão de Elaboração e Execução do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ubiratã /MT, sob a presidência do Primeiro, composta pelos seguintes Componentes:

• ELISABETE WURZIUS – Presidente

• BRUNO NEIVA CRUZ – Membro

• CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ – Membro

• VERÔNICA RIBEIRO DA SILVA – Membro

• DILMA APARECIDA DAS NEVES – Membro

Art. 2º - A Comissão de Elaboração e Execução do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ubiratã/MT terá a responsabilidade de cumprir as determinações legais do município de Nova Ubiratã/MT e o respectivo Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Compete a Comissão, acompanhar a elaboração, a

Aplicação e a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 da Secretaria Municipal de Educação de Nova Ubiratã/MT.

Art. 4º - Esta Comissão é soberana e tem total autonomia para:

Deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 22 DE MARÇO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração