DECRETO Nº 080, DE 22 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA:DISPÕE SOBRE ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO E AS DECLARAÇÕES DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a necessidade permanente da Administração Pública Municipal tomar as medidas necessárias para melhor avaliar as reais condições de saúde de seus servidores, através da competente avaliação médica;

Considerando que essa inspeção médica deve ser de cunho oficial;

Considerando a falta de normatização e regulamentação;

Considerando que é obrigação da Administração Pública zelar pela melhoria na qualidade de seus serviços públicos oferecidos a população em geral,

Considerando que a ausência do empregado ao serviço sem justificativa, pode ocasionar a perda da remuneração correspondente aos dias faltados e ao DSR;

Considerando que o atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas;

DECRETA:

Art. 1°- A Secretaria na qual o servidor está lotado ficará responsável pelo recebimento dos atestados e encaminhamento para o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, para constar em sua pasta e possível perícia médica.

§ 1º - Os atestados médicos deverão seguir os seguintes critérios:

I. Só serão aceitos para fins de licença e com a finalidade de abonar faltas os atestados originais;

II. Deverá conter o nome completo do servidor;

III. Deverá conter o número de dias de afastamento;

IV. Deverá conter data, carimbo do médico e assinatura;

V. Deverá conter a identificação da instituição e local de atendimento;

VI. Deverá conter o número do Código Internacional de Doença (CID), com a expressa concordância do servidor.

VII. Não deverá conter rasuras;

VIII. Atestados odontológicos somente serão aceitos em caso de cirurgia ou extração;

IX. O atestado de acompanhamento às consultas do cônjuge, companheiro, filhos ou dependentes que comprovadamente vivam às suas expensas, deverão conter o nome do servidor e o grau de parentesco.

§ 2º - Após a expedição dos atestados médicos, o servidor terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo à Secretaria Responsável pelo Servidor, e a secretaria, até 48 para entregar ao Departamento de Recursos Humanos do Município.

Art. 2º – Após o recebimento do atestado médico, com prazo acima de 30 (trinta) dias de licença, será agendada perícia médica, e comunicado o servidor via celular ou e-mail, marcando à data e horário para a realização da perícia médica.

§ 1º - Será atribuído um médico, que realizará o exame e indicará o período de licença para tratamento de saúde do servidor.

Art. 3º - O servidor que recusar-se a submeter-se à perícia médica ficará impedido do exercício de seu cargo, até que a mesma realize.

Art. 4º – Os dias em que o servidor, por força do disposto no artigo anterior, ficar impedido do exercício do cargo, serão computados como faltas injustificadas, e o mesmo poderá sofrer processo administrativo.

Art. 5º – O atestado médico entregue fora do prazo, não será aceito pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, devendo ser lançado falta injustificada ao servidor, descontado o dia de salário e o DSR.

Art. 6º - Quando solicitado pelo departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, o servidor providenciará laudo médico de especialista para validação do atestado no prazo de 15 dias;

Art. 7º - O servidor que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar atestados médicos referentes à mesma doença, atingindo neste período o limite de 30 (trinta) dias de ausência ao serviço, deverá comprovar à perícia médica a realização do tratamento indicado pelo médico, que realizou a perícia, sob pena de processo administrativo.

Parágrafo Único – Não será homologado atestado médico que ultrapasse o limite estabelecido no caput deste artigo, sem a devida comprovação do início do tratamento.

Art. 8º – Poderá ser solicitada pelo servidor, licença por motivo de doença em pessoa da família, através de requerimento formalizado administrativamente junto a Secretaria em que o servidor presta seus serviços, devidamente instruído com laudo emitido pelo médico responsável e documentação comprobatória de dependência.

§ 1º - O servidor, tendo previsão da necessidade da licença, deverá requerê-la em até 10 (dez) dias que antecederem à data necessária para se ausentar do serviço, para planejamento da Secretaria responsável.

§ 2º - Para os casos comprovadamente emergenciais, será concedido ao servidor o prazo de 48 horas, a contar da ausência ao serviço, para oficializar o pedido de licença.

§ 3º - O processo de licença deverá ser encaminhado à Perícia Médica para avaliação e realização da inspeção médica no dependente, se necessário, de acordo com o art. 146 da Lei nº 830/2016.

Art. 9º – A gestante que apresentar atestado ou laudo médico, a partir do primeiro dia do oitavo mês de gestação, com prazo superior a dez dias, terá sua licença concedida automaticamente.

Art. 10 – Sendo constatada fraude ou irregularidades nos pedidos do Servidor será instaurado processo administrativo.

§ 1º - Em fraude ou irregularidades na emissão de atestado médico pelo médico assistente será instaurado processo administrativo contra o servidor, e denúncia do médico ao Conselho Regional de Medicina – CRM, para análise do caso.

§ 2º O médico e o servidor responderão criminalmente, se ficar constatado que o atestado é falso conforme artigo 302 do Código Penal e ainda, pagar multa se o atestado tenha sido cometido com finalidade lucrativa pelo médico, e empregado que recebeu o atestado, mesmo não tendo ele, falsificado o documento, também responderá processo administrativo.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas todas as disposições contrárias ou incompatíveis.

Nova Monte Verde – MT, 22 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal