DECRETO Nº 044/2021

DATA: 22 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: DECLARA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI 036/2020.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ - MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO INCISO VI DO ARTIGO 80 DA LEI FEDERAL NO 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, e,

Considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de Nova Ubiratã - MT nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias;

Considerando os altos índices pluviométricos que assolam o Município de Nova Ubiratã - MT, o que compromete a trafegabilidade nas estradas do município, com ocorrências registradas pela Secretaria Municipal de Obras e Transporte;

Considerando a necessidade de recuperação emergencial em estradas, pontes, canais e bueiros destruídos pelo excesso de chuvas;

Considerando que existe urgência concreta e efetiva no atendimento aos serviços básicos e essenciais à população;

Considerando as despesas elevadas para reverter e manter a normalidade de da malha viária atingida;

Considerando o esgotamento de recursos públicos para a realização do socorro emergencial provocado pelas chuvas intensas;

Considerando que estradas vicinais municipais, as estradas estaduais, bem como, as ruas sem asfaltamento do perímetro urbano, se encontram em estado crítico de conservação em razão das chuvas que não cessam, impedindo que seja realizado a manutenção;

Considerando que conforme dados do IMEA, a colheita da soja safra 2020/2021 apresenta um atraso de 32% em relação ao ano anterior, em decorrência da irregularidade das condições climáticas que começaram já no início do plantio.

Considerando que de acordo com dados pluviométricos, observa-se no pico da colheita um alto volume de precipitação em Nova Ubiratã - MT, e que acumulou mais de 914 milímetros, situação que ocasiona prejuízos aos produtos e consequentemente a economia local.

Considerando que as chuvas intensas atingiram aproximadamente direta e indiretamente 3.800 (três mil e oitocentas mil) munícipes, localizados em diversas áreas do município, residentes em assentamentos, fazendas, comunidades rurais, e bairros do centro urbano, tendo ainda causado prejuízos econômicos públicos de aproximadamente R$1.664.200,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), bem como prejuízos económicos privados aproximadamente de R$1.280.000.000,00 (Um Bilhão, Duzentos e Oitenta Milhões de Reais), analisados e descrito em relatório da Secretaria de Agricultura, bem como em relatório de entidades representantes da categoria de produtores agrícolas;

DECRETA:

Art. 1 º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 36/2020.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 50 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 50 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para órgãos de Proteção e Defesa Civil, nos termos do artigo 17 da Lei 12.608/2012, de 10 de abril de 2012.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 19 de março de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021