DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), MUDANÇA DE HORARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Araguainha;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araguainhense;

CONSIDERANDO que o Município de Araguainha deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araguainha.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona vírus (COVID19) no âmbito deste município de Araguainha, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que do dia 22 de Março à 07 de Abril de 2021 podendo ser prorrogado ou antecipado por ulterior deliberação, a Prefeitura Municipal de Araguainha-MT estará fechada para atendimento ao público por medida de prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19), EXCETO, Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação, Contabilidade, Secretaria de Finanças, Departamento Jurídico, a Secretaria Municipal de Obras e Transporte estará trabalhando em medida de escala. Os demais funcionários e departamentos ficam de sobre aviso.

Art. 4º Fica suspenso os trabalhos dos funcionários públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Araguainha pelo prazo inicial de 16 (dezesseis) dias podendo ser prorrogado ou antecipado por ulterior deliberação, conforme Art. 3º deste decreto.

Art. 5º Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviços em seus respectivos locais de trabalho, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo especifico para movimentação.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL