EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03 DE 22 DE MARÇO DE 2021
23 de Março de 2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03 DE 22 DE MARÇO DE 2021
PROCESSO ELEITORAL DO MANDATO DA SOCIEDADE CIVIL
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.388, de 23 de março de 2021 e Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, torna pública a convocação, dos interessados em participar do Processo de Escolha para eleição de conselheiros da sociedade civil, visando composição do conselho para o biênio 2021-2023:
CONSIDERANDO o término do mandato dos membros de REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL no CMAS (Gestão 2019-2021), em 12 de junho, se faz necessária nova eleição do segmento, tendo sido deliberado em Reunião Ordinária do dia 17 de março de 2021, o Edital de Convocação nos termos do que trata o Regimento Interno do colegiado;
CONSIDERANDO o estado de emergência em virtude da pandemia de Covid-19 fica dispensada a constituição de Grupo de Trabalho e Comissão Eleitoral, conforme estabelece o Artigo 47 e 55 do Regimento Interno do CMAS. Diante disso a Secretaria Executiva deverá garantir a publicidade e cadastramento adequado das entidades e pessoas interessadas a participar seja como candidato ou eleitor, bem como ofertar a participação pela modalidade a distância com uso de ferramentas tecnológicas disponíveis. Devendo o andamento do processo ser informado à Diretoria do CMAS.
CONVOCA para cadastramento de participação no Processo de escolha da Representação da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social, Gestão 2021 a 2023, para composição de mandato, dos seguintes segmentos:
A. Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social inscritas no CMAS; B. Representantes de Trabalhadores do SUAS do município; C. Representantes de Usuários e usuárias do SUAS, ou de organização representativa destes.REGULAMENTO:
1. O cadastramento será realizado de 05 a 16 de abril de 2021, por meio de Formulário Google a ser remetido pela Secretaria Executiva do CMAS às entidades inscritas no Conselho e às pessoas e organizações interessadas. 2. O formulário deve ser solicitado por e-mail: cmasaraputanga@gmail.com. 3. O candidato ou candidata a conselheiro ou eleitor, para se cadastrar, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos. 4. No ato do cadastramento, o cidadão ou cidadã deverá informar explicitamente a condição pretendida: de candidato/a ou somente de eleitor/a. 5. Os candidatos e candidatas terão direito a voz e voto, já os eleitores e eleitoras terão direito apenas ao voto. 6. O candidato ou candidata deve estar ciente de que a função de membro do Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada, nos termos da legislação vigente. 7. As organizações da sociedade civil que estão devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) até a publicação desta convocação são as seguintes:I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA (CNPJ nº 24.988.529/0001-23);
II - Associação Abrigo Flor de Acácia (CNPJ nº 15.015.391/0001-95); e
III - Instituto Pater de Educação e Cultura – Societá (CNPJ nº 21.289.889/0001-49).
8. Cada candidato ou eleitor poderá representar apenas uma entidade ou organização de assistência social. 9. Cada entidade ou organização de assistência social deverá ser representada por apenas um candidato ou eleitor. 10. A candidatura e eleitorado das organizações devidamente inscritas no CMAS deve ser formalizada pelo/pela representante legalmente constituído. 11. Serão consideradas trabalhadores e trabalhadoras da área:I - servidores e servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), desde que não exerçam cargo de chefia ou simplesmente de confiança (comissionado); e
II – profissionais atuantes nas organizações de assistência social, inscrita no CMAS, apresentando a devida comprovação e desde que não exerçam cargo de direção ou chefia.
12. Serão consideradas como organizações de usuários e usuárias:I - coletivo de usuários e usuárias que se organizam tendo como referência os serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da Política Pública de Assistência Social;
II - associações de usuários e usuárias: organizações legalmente constituídas, que tenham os usuários em sua direção e que prevejam, em seu estatuto, os objetivos de defesa e de garantia dos direitos de indivíduos e coletivos usuários do SUAS;
III - fóruns de usuários e usuárias: organização de usuários que têm como principal função a sua mobilização, elencando e debatendo as demandas e necessidades dos usuários e usuárias; e
IV - comissões ou associações comunitárias ou de moradores: organizadas em base territorial, que tenham o intuito de promover esclarecimento, informação e formação da comunidade.
13. Equiparam-se a representantes de usuários e usuárias, os pais, mães ou responsáveis legais de usuários menores de 18 (dezoito) anos ou absolutamente incapazes, que comprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendo admitido apenas um representante para cada um desses usuários/as comprovadamente inseridos em Programas, Projetos, Serviços e Benefícios da Assistência Social. 14. Cada eleitor e eleitora cadastrada em um segmento só poderá votar nos candidatos e candidatas do mesmo segmento. 15. Estão impedidos de se cadastrarem como eleitores e candidatos os cidadãos e cidadã analfabetos, de acordo com o § 4º, do Artigo 14 do Capítulo IV da Constituição Federal. 16. Após o encerramento do período de cadastramento, a Secretaria Executiva deverá proceder, no prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, à análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento do cadastro. 17. Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação oficial em jornais, sites e outros meios, os interessados terão 01 (um) dia útil para recurso. 18. Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o deferimento ou indeferimento. 19. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município até 30 de abril de 2021. 20. Em cada nível de representação a organização ou pessoa mais votada será eleita como titular. 21. Em cada nível de representação a suplência será relacionada por ordem decrescente, para eventuais necessidades do colegiado do CMAS, sendo o primeiro ou primeira suplente nomeado em Decreto Municipal, junto aos demais membros do conselho. 22. As organizações da sociedade civil eleitas indicarão por escrito à Secretaria Executiva do CMAS, os nomes de seus/suas representantes. 23. Após concluída a eleição e as indicações dos representantes a composição do CMAS será nomeada por Decreto do Prefeito e ele, ou a Secretaria Executiva do colegiado, dará posse para o exercício que se iniciará. 24. Documentos necessários para cadastramento de candidato ou candidata a vaga:I - Representantes de Entidades e Organizações da Sociedade Civil:
a) Ficha de candidatura da entidade e delegado/a; e b) Registro válido no CMAS.II- Representantes de Trabalhadores e trabalhadoras do SUAS:
a) Ficha de candidatura (individual); e b) Carta de indicação de candidato ou candidata (coletivo).III – Representantes de Usuários e usuárias do SUAS:
a) Ficha de candidatura (individual); e b) Carta de indicação de candidato ou candidata (coletivo). 25. Documentos necessários para cadastramento de eleitores e eleitoras: a) Indicação de um delegado ou delegada por organização da sociedade civil, devidamente cadastrada; b) Ficha individual de eleitor ou eleitora.26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas, na aplicação do presente Edital, serão dirimidos pela Diretoria do CMAS
DATA DA ELEIÇÃO: 04 de maio de 2021 (terça-feira).
HORÁRIO: A partir das 08h30 (oito horas e trinta minutos).
LOCAL: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Horácio Alcantara de Carvalho – Centro, Araputanga/MT.
Araputanga/MT, 22 de março de 2021.
ANA LÚCIA FERREIRA CHAVES
Presidente do CMAS