DISPÕE SOBRE A FRUIÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Art. 1º - Os ocupantes de cargos e funções públicas do Poder Executivo do município de São José do Povo poderão agendar em comum acordo com a Administração Pública a data de gozo de férias e licença prêmio, no período compreendido de 01 (um) ano após a aquisição do direito de fruição, sem prejuízo para continuidade dos trabalhos e visando sempre o melhor interesse da administração pública.

§1º - Após o período de 01 (um) ano sem manifestação por parte do servidor público, a Administração Pública formulará calendário próprio para conceder férias e licenças, comunicando ao servidor a data de início e período de suas férias/licença com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§2º - O calendário a que se refere o §1º ficará disponível para consulta de qualquer interessado e a sua elaboração deverá observar rigoroso critério cronológico, divisão por secretarias, órgãos e setores, primando para que nenhum servidor acumule mais que 02 (duas) férias e/ou licença prêmio.

§3º – O período de gozo de licença prêmio será distribuído ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores a aquisição da própria licença, evitando, assim, acumulação.

§4º - Para servidores que tenham somados mais de 04 (quatro) meses de férias e/ou licença prêmio poderá ser elaborado calendário e cronograma separado, adequando a situação do servidor dentro do prazo de no máximo 03 (três) anos.

Art. 2º - Mediante prévia justificativa com fulcro na essencialidade dos serviços ou prejuízo para o bom andamento da Administração Pública, pode a Administração, em comum acordo com o servidor, converter até 1/3 do período das férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Parágrafo único – Aplica-se a necessidade da justificativa a conversão em abono pecuniário das licenças Prêmios a que tiver direito o servidor.

Art. 3º - Salvo a aposentadoria compulsória e por incapacidade, não terá andamento procedimental o pedido de aposentadoria de servidor que tenha férias e/ou licença prêmio ainda não desfrutados.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 55/2020.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPALSão José do Povo, 17 de Março de 2021.IVANILDO VILELA DA SILVAPrefeito Municipal