RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2021
23 de Março de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2021
Processo: 614/2021
Assunto: Aquisição de materiais de construção para melhoria habitacional para atender família em situação de vulnerabilidade social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), conforme especificações e anexos a este Termo TR n.02/2021.
RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 15/2021, para contratação da empresa PESSOA JURIDICA ANNY DOWAN MARTINS SILVA – CNPJ 26.831.314/0001-20, para execução, cujo objeto Aquisição de materiais de construção para melhoria habitacional para atender família em situação de vulnerabilidade social, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), conforme especificações e anexos a este Termo TR n.02/2021., sendo o valor apresentado de R$ 17.508,16 (dezessete mil quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme legislação vigente, aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
| DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
| A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | Proprio | 2022- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 204 | 3.3.90.30 | 100 | R$ 17.508,16 |
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.508,16 (dezessete mil quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), em favor da PESSOA JURIDICA ANNY DOWAN MARTINS SILVA – CNPJ 26.831.314/0001-20, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 015/2021.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 22 de março de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal