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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2021

Processo: 958/2021

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e meio ambiente com objetivo de ampliar a área do cemitério municipal visando atender a decisão impetrada pelo Ministério Públicos por meio de Ação Civil Pública nº 1032255-87.2020.8.11.0041 à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência, TR 46/2021

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 17/2021, para contratação da empresa PESSOA JURIDICA LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA CNPJ: 24.604.722/0001-13, para execução, cujo objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e meio ambiente com objetivo de ampliar a área do cemitério municipal visando atender a decisão impetrada pelo Ministério Públicos por meio de Ação Civil Pública nº 1032255-87.2020.8.11.0041 à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência, TR 46/2021. sendo o valorapresentadode R$ 260.104,69 (duzentos e sessenta mil,cento e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme legislação vigente, aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SAD

Próprio

2089 – Manutenções das Atividades de Administração e Planejamento

80

33.90.39.00

100

R$ 260.104,69

TOTAL: R$ 260.104,69

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), em favor da PESSOA JURIDICA LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA CNPJ: 24.604.722/0001-13, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 046/2021.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 22 de março de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal