PRIMEIRO TERMO ADITIVO - Contrato Nº 026/2020
23 de Março de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 026/2020, firmado com a empresa PORTO SEGURO CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para serviços de seguro automotivo para os veículos pertencentes a frota do Município de Canarana-MT.
O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PORTO SEGURO CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, estabelecida na Av. Rio Branco, nº 1489 e Rua Guaianazes, 1238, Campos Eliseos, São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela procuradora Sra. NEIDE OLIVEIRA SOUZA, RG nº 28543390-8 SSP/SP e CPF nº 205.408.568-51, resolvem celebrar o presente termo aditivo, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÃO E VALORES:
1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando à Cláusula Terceira, inciso 3.14.1, referente ao processo de licitatório na modalidade de pregão presencial nº 029/2019, conforme Processo Administrativo nº 118/2019.
1.1.1 - O presente termo prorroga apenas os serviços de seguros constantes dos itens 04, 06, 07, 10, 14, 15, 16, 17 e 18 e conforme abaixo:
SEGURO DOS VEÍCULOS PARTICULARES
| ITEM | PLACA | ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO | ANO | VALOR (R$) |
| 4 | QBT-1112 | MMC / L-200 Triton GLX 3.2 CD | 2017/2018 | 3.646,56 |
| 6 | QBP-7165 | GM / Spin LTZ 1.8 Flex Aut. | 2018/2018 | 3.361,95 |
| 7 | QCQ-0205 | GM / Trailblazer LTZ 2.8 TB 4x4 Aut. | 2018/2019 | 4.113,04 |
| 10 | QCI-4549 | MMC / L-200 Triton GL 3.2 Tb. 4x4 | 2018/2019 | 4.515,76 |
SEGURO PARA VEICULOS AMBULÂNCIAS
| ITEM | PLACA | ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO | ANO | VALOR ($) |
| 14 | QBS-2441 | M. Benz / Sprinter 415 – CDI Furgão Longo T. Alto 2.2 Amb. | 2016/2017 | 4.466,63 |
| 15 | ONY-0732 | GM / S10 LS 2.8 TD 4x4 Amb. | 2014/2014 | 6.676,10 |
| 16 | QBL-2094 | VW / Saveiro Startline 1.6 Flex Amb. | 2016/2016 | 4.540,40 |
| 17 | PRQ-9226 | Fiat / Strada Wor. Hard 1.4 Flex CE Amb. | 2018/2019 | 4.640,34 |
| 18 | PRQ-9246 | Fiat / Strada Wor. Hard 1.4 Flex CE Amb. | 2018/2019 | 4.640,34 |
1.2 – Com o acréscimo constante no inciso 1.1, o prazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 10/02/2022.
1.3 – O valor total do presente termo aditivo é de R$ 40.601,12 (quarenta mil, seiscentos e um reais e doze centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da administração em manter vigente o contrato para os serviços de cobertura de seguro total para veículos das Secretarias Municipais, que são utilizados diariamente na realização dos serviços no transporte de pacientes e ainda e ainda as diversas secretarias que através de seus servidores que necessitam de atendimento em outros municípios, e a trabalho pelo município, visto que esses veículos circulam assiduamente em locais de tráfego muito intenso, propensos a sinistros e consequentes indenizações por danos pessoais e materiais e ainda o fato de que a seguradora estará mantendo os mesmos preços ofertados no ano de 2019, sem qualquer acréscimo, o que acarretará economia aos cofres públicos, e também o fato de que a empresa vem atendendo satisfatoriamente as necessidades da municipalidade, justificando assim a prorrogação pretendida.
2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e ainda no inciso 3.14.1 do contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021, conforme a Lei Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 026/2020.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana-MT, 08 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
PORTO SEGURO CAMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
NEIDE OLIVEIRA SOUZA
Procuradora
CONTRATADA
FRANCIELY REJANE STORCH
PORTARIA 142/2021
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
01:__________________________________ 02: ______________________________
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