LEI MUNICIPAL N.º 1.471 /2021

SÚMULA:Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 1.418 de 05 de maio de 2020 que (.autoriza o reajuste do piso salarial dos professores do magistério, do município de Arenápolis/MT em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Leio Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica revogado o Parágrafo único do Art. 1° da Lei Municipal n°1.418 de 05 de maio de 2020 que “AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT EM 12,84% (DOZE VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de março de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS