LEI Nº 939/2021

“ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2009 E LEI Nº 813/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 8º da Lei Municipal nº 493/2007, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 8º. No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do art. 1º da Lei nº 493/2007 será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Parágrafo único. Para os fins do dispositivo no caput deste artigo, considera-se:

I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art. 2° - O artigo 10 da Lei Municipal nº 493/2007, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica Criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Porto Alegre do Norte-MT, tendo como missão realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, observando-se a legislação federal pertinente. O Conselho do FUNDEB será composto conforme segue abaixo:

a) 01 (hum) representante dos professores da educação básica pública;

b) 01 (hum) representante dos diretores das escolas públicas;

c) 01 (hum) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

d) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública Municipal;

e) 02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (hum) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

f) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (hum) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

g) 01 (hum) representante do conselho Municipal de Educação;

h) 1 (hum) representante do Conselho Tutelar.

i) 1 (um) representante das escolas indígenas;

j) 1 (um) representante das escolas do campo.

§ 1o Os membros do conselho serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e

II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito Municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

§ 2o Indicados os conselheiros, na forma do parágrafo anterior, o Poder Executivo designará os integrantes do conselho.

§ 3o São impedidos de integrar o conselho:

I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, bem como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

§ 4o O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do Município.

§ 5o A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

§ 6º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 7o O mandato dos membros do conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

I - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

II - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 8o Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 9o O município disponibilizara em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho, incluído:

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III – atas de reuniões;

IV – relatórios e pareces;

V – outros documentos produzidos pelo conselho;

§ 10o Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

§ 11o Ao Conselho do FUNDEB incumbe ainda:

I – acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – requisitar ao poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referente a:

a) Licitação, empenho, liquidação e pagamentos de obras e de serviços custeados com recursos do fundo;

b) Folhas de pagamentos dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados:

c) Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes;

a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do fundo;

b) A adequação do serviço de transporte escolar;

c) A utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

V – elaborar parecer nas prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas os gastos bimestralmente pelo Poder Executivo Municipal; e

VI – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e, ainda, receber e analisar a prestação de contas referente a esse Programa, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

a) O parecer de que trata o inciso V deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de contas do Estado e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

§ 12o O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 13 o O conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Secretário Municipal de Educação, os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho. "

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 588/2009e Lei Municipal nº 813/2018.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 23 de março de 2021.

____________________________

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL