EDITAL Nº 005/2021.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 23 DE MARÇO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI Nº 939/2021 “ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2009 E LEI Nº 813/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A LEI 939/2021, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL