LEI Nº 1109, DE 23 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA PROCEDER A INCLUSÃO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATIVIDADES NA ATENÇÃO BÁSICA INCREMENTO TEMPORÁRIO E REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS DA PORTARIA 378/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei do Plano Plurianual nº 922/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1082/2020 de 21 de setembro de 2020 e no Orçamento programa para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020, o Programa nº 64 –COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia e Projeto nº 2.098 – denominado “Enfrentamento de Emergência – COVID-19”.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro de recursos repassados através da Portaria nº 378/2020 e Portaria Conjunta nº 01/2020 SNAS/MC, que dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Corona vírus no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 3º - O Crédito adicional ora aberto é de R$ 51.310,60 (Cinquenta e um mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), destinados a reprogramação conforme Orientação Técnica nº 01/2021 CRGF/SGS/SAAS/SETASC, para “custear despesas conforme elencado na Portaria 378/2020 e Portaria Conjunta nº 01/2020 SNAS/MC, e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub Função: 122 - Administração Geral

Programa: 0064 – COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente da Pandemia

Projeto/Atividade: 2.098 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Fonte de Recurso: 1.29.074.0000 – Ações de Saúde para o enfrentamento do Corona vírus

Elemento Despesa	Descrição	Valor
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo	20.524,24
33.90.39.00.00.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	10.262,12
44.90.52.00.00.00	Equipamento e Material permanente	20.524,24

Art. 4º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 23 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito.