EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 058/2020
24 de Março de 2021
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 058/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N° 056/2020
CONCORRÊNCIA N° 002/2020
DO OBJETO E JUSTIFICATIVA:
1.1 O presente termo visa rescindir a concessão de uso, a título oneroso, pelo Cedente em favor da Cessionária, concessão onerosa de uso de espaço público, PELA MAIOR OFERTA, de uso do espaço físico edificado e caracterizado como QUIOSQUE, localizado na Rua Sonia Regina do Carmo, PRAÇA OSMUNDO RODRIGUES ALVES, pertencente ao Poder Público Municipal, com área construída de 118,32 m2, destinado para comercialização de gêneros alimentícios e bebidas, com serviços caracterizados como de bar, restaurante e/ou lanchonete em geral, em conformidade com as Leis Municipais ri° 617/2006 e 1260/2014 e Decreto ri° 111/2018.
1.2 Mediante solicitação da Secretaria de administração, afirmando que após a homologação e celebração do presente contrato, a empresa apresentou proposta para reforma e ampliação do supracitado quiosque, oportunidade que a Prefeitura informou ser impossível realizar as adequações solicitadas, diante dos fatos foi solicitado por parte da Prefeitura parecer técnico para decidir a medida a ser tomada, assim recebido o relatório técnico constatou ser inexequível a concessão, devido ao estado em que se encontrava o local.
1.3 Ainda de acordo com a clausula segunda do contrato o mesmo poderá ser rescindido por “fato administrativo que torne formal ou materialmente inexequível”, o que ocorreu no presente contrato, pois a cessionária nunca tomou posse de fato do bem imóvel, já que o mesmo não se encontrava em condições de gozo e uso, ficando isenta de qualquer penalidade.
1.4 A presente rescisão tem aparo legal no artigo 78 inciso XVII c/c artigo 79 inciso I, ambos da Lei n° 8.666/93.
DATA: Vila Rica/MT, 22 de Março de 2021.
ASSINANTES:
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT - DISTRATANTE