AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE ÁREA RURAL PUBLICA E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À EMPRESA LATICÍNIOS GRUPO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado A CEDER O USO DE ÁREA RURAL PUBLICA E SUAS BENFEITORIAS, uma área de 3.000,00 m², com construção, remanescente da matrícula n.º 10.589, livro 2-AM, fls. 249, localizada no Distrito Industrial, na Rua Clóvis Gonçalves Batista, s/n., na MT 344 desta Cidade de Dom Aquino-MT, para a Empresa LATICÍNIOS GRUPO DE PAULA, com finalidade exclusiva de fabricação e comercialização de laticínios e frios.

ARTIGO 2º - A empresa beneficiada terá prazo de até (06) seis meses, a partir da publicação desta Lei, para finalizar a instalação e iniciar as atividades no município e o termo de doação terá o prazo determinado de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos automaticamente, desde que a empresa cumpra todas as obrigações do presente termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Extinta o prazo estabelecido no caput deste artigo, as benfeitorias, seja ela existente no ato da cessão ou edificadas no transcorrer do período da cessão serão incorporadas ao patrimônio do município, não tendo o donatário direito a qualquer indenização.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O imóvel objeto da presente cessão poderá ser incorporado ao patrimônio da cessionária, através de autorização legislativa, desde que a empresa adquira área com valor igual, devidamente avaliado por comissão constituída por no mínimo 03 (três) avaliadores indicados por ambas as partes.

ARTIGO 3º - No caso de paralisação das atividades, por prazo superior a 01 (um) ano, o imóvel, retornará automaticamente para o município, bem como as benfeitorias imóveis realizadas, sem qualquer indenização, seja esta qual for.

ARTIGO 4º - Se for constatado que a beneficiária não cumpriu o disposto na presente Lei, serão tomadas medidas judiciais e/ou administrativas para imediata rescisão da cessão e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.

ARTIGO 5°- Fica estabelecido à empresa beneficiada o cumprimento das seguintes condições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Transferir, emplacar e licenciar toda a frota de veículos própria desta unidade no município de Dom Aquino.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aquisição de insumos e serviços junto a fornecedores locais, exceto quando não for disponível no município.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Contratar, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de funcionários residentes no Município de Dom Aquino.

PARÁGRAFO QUARTO – Obedecer a Legislação ambiental, minimizando os impactos ambientais gerados pelo empreendimento.

PARÁGRAFO QUINTO - Comprovar situação fiscal, na assinatura do termo e sempre que for requerido pelo município, regular em esfera Municipal, Estadual e Federal.

PARÁGRAFO SEXTO – Contribuir para fomentar projetos esportivos, culturais e sociais locais, de livre escolha, baseado em incentivos fiscais, considerando a capacidade de apoio.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento, não podendo ser alterada a sua finalidade;

PARÁGRAFO OITAVO – Realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência;

PARÁGRAFO NONO – Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

PARÁGRAFO DÉCIMO – Ao final do prazo estabelecido no Artigo 2º, todas as benfeitorias imóveis, por venturas existentes no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município de Dom Aquino-MT, sem indenização seja a que título for.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O concessionário fruirá plenamente do imóvel, para os fins estabelecidos no contrato, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.

ARTIGO 6º – Em caso de rescisão da referida cessão de uso por parte do Município de Dom Aquino-MT, antes do término do prazo fixado no Artigo 2º da presente Lei, sem que a Cessionária LATICÍNIOS GRUPO DE PAULA tenha dado causa, terá a mesma o direito a indenização de todas as benfeitorias físicas realizadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para formalizar o valor devido à indenização a que se refere o caput deste artigo, será composta uma comissão constituída por no mínimo 03 (três) avaliadores indicados por ambas as partes.

ARTIGO 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 596/98.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de março de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal