AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobrealterações da Lein. 14, de 26 de Fevereiro de 2.001, alterada pela Lei n. 105, de 7 de Junho de 2006 que trata do Conselho de Alimentação Escolar, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Da nova redação aos incisos do art. 2º da Lein. 14, de 26 de Fevereiro de 2.001, alterada pela Lei n. 105, de 7 de Junho de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art2º (...)

I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;

II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes;

III - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos;

IV – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

Art. 2º. Dá nova redação aos §§3º e 4º do art. 2º, acrescentados pela Lei n. 105, de 7 de junho de 2.001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art2º (...)

(...)

§3º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes escolhidos nas assembleias gerais será feita por Decreto do Prefeito Municipal, para mandato de (04) quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos respectivos seguimentos;

§4º Após a nomeação do Conselho de Alimentação Escolar por ato do Prefeito Municipal, em reunião ordinária, os titulares escolheram o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escola, vedada à indicação do representante do Poder Executivo.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 14 de 26 de fevereiro de 2.001.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 23 de Março de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal