LEI MUNICIPAL Nº. 1199/2021.
24 de Março de 2021
SÚMULA: Autoriza a suspensão temporária dos contratados para os cargos de motorista previstos na lei 1.123/2019, pelo período em que as aulas presenciais da rede pública de ensino estiverem suspensas devido ao risco de contágio do coronavírus, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam suspensos temporariamente os contratos dos cargos de motoristas contratados através de processo seletivo previstos na Lei Municipal nº 1.123/2019, pelo período em que as aulas presenciais da rede pública de ensino estiverem suspensas.
Artigo 2º - Imediatamente após o inicio das aulas presenciais, que deverão ser comunicadas com antecedência pelo Secretário Municipal de Educação, os motoristas do transporte escolar contratados pela Lei Municipal nº 1.123/2019 poderão retomar suas atividades normalmente cumprindo o que restou estabelecido em seus respectivos contratos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Comunique-se imediatamente o Departamento de Recursos Humanos da suspensão temporária dos contratos que trata o artigo 1º.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 23 de março de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal