PORTARIA N° 161, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
24 de Março de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselhos Fiscal e Previdenciário do ITIPREV.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, a deliberação contida na Ata 001/2021, a qual aprova a prorrogação até 15/06/2021, do mandato dos membros do Conselhos Fiscal e Previdenciário do ITIPREV, face a inviabilidade de eleição por meio de assembleia por estar no período de Pandemia do Covid-19.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o mandato dos Conselhos Fiscal e Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira-MT – ITIPREV, até 15 de junho de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15/03/2021.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 19 de março de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal