Resolução 005/2021

“Dispõe sobre a aprovação da Retificação da Prestação de Contas 2019 do Cofinanciamento Estadual-FEAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Garças - CMAS, no uso das competências que lhe confere a lei municipal nº 892 de 03 de maio de 2012 e suas alterações, e, em conformidade com as deliberações em reunião ordinária, realizada 16 de março de 2021.

Considerando os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social “LOAS”, promulgados em dezembro de 1993;

Considerando a Lei Federal Nº 12.435 de 2011 “Lei SUAS” que altera e integra plenamente o escopo da LOAS, dispondo sobre a organização da Assistência Social em todo território nacional;

Considerando que a Política Nacional de Assistência Social de 2004 “PNAS” orienta-se pela lógica do direito conforme prescrito na Constituição Federal de 1988 no Capítulo da Seguridade Social artigos 194 a 203 e no campo da Proteção Social nos artigos 203 e 204 e;

Considerando as Normas Operacionais Básicas de 2005 e 2012 instrumentos fundamentais para a Tipificação dos Serviços, expansão dos equipamentos públicos de assistência social Centro de Referência de Assistência Social “CRAS” e Centro de Referência Especializado de Assistência Social “CREAS” e integração das entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS/Alto Garças- MT;

Resolve:

Art.1º Aprovar a Retificação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual- FEAS 2019.

Artigo 2°- Esta Resolução entra em Vigor a partir de sua assinatura.

Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Garças - MT, 16 de março de 2021.

JOCIANE MARIA NOGUEIRA

Presidente do CMAS