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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela lei 4.320/64 e Lei Municipal 1596/2020, de 18/12/2020”.

O Sr. LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder do Fundo de Previdência Municipal PREVI-NOBRES, autorizado abrir Crédito Adicional no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes, abaixo discriminadas:

GESTÃO E GERENCAMENTO PREVI-NOBRES

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

14.001.09.272.0009.2087.339047.000000

R$

30.000,00

TOTAL GERAL:

30.000,00

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INVESTIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

14.001.09.272.0009.2089.339047.000000

R$

30.000,00

TOTAL:

30.000,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

Art. 2º Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior o recurso será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada:

MANUTENÇÃO DE ENCARGOS BENEFICIOS

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

14.001.09.272.0009.2088.319005.000000

R$

60.000,00

TOTAL:

60.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, 03 de Março de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal