DECRETO Nº. 024/2021
24 de Março de 2021
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela lei 4.320/64 e Lei Municipal 1596/2020, de 18/12/2020”.
O Sr. LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder do Fundo de Previdência Municipal PREVI-NOBRES, autorizado abrir Crédito Adicional no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes, abaixo discriminadas:
| GESTÃO E GERENCAMENTO PREVI-NOBRES | ||||
| OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | ||||
| 14.001.09.272.0009.2087.339047.000000 | R$ | 30.000,00 | ||
| TOTAL GERAL: | 30.000,00 | |||
| MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INVESTIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS | ||||
| OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | ||||
| 14.001.09.272.0009.2089.339047.000000 | R$ | 30.000,00 | ||
| TOTAL: | 30.000,00 | |||
| TOTAL GERAL: | 60.000,00 | |||
Art. 2º Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior o recurso será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada:
| MANUTENÇÃO DE ENCARGOS BENEFICIOS | ||
| OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | ||
| 14.001.09.272.0009.2088.319005.000000 | R$ | 60.000,00 |
| TOTAL: | 60.000,00 | |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, 03 de Março de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal