LEI N°. 2.005 DE 17 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO COM ENCARGOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA EMPRESA NORTE SUL SEMENTES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 5.000 m2 (cinco mil metro quadrados), localizada dentro da matrícula nº R/16.007, livro nº 2AAE, registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil) conforme avaliação anexa, para a instalação da seguinte empresa:

NORTE SUL SEMENTES LTDA - CNPJ Nº 05.961.048/0001-80

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua OCUPAÇÃO, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município. b) O encargo é de 2 (dois) mil reais por mês para uma ou mais entidade beneficente, durante 5 anos.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Jaciara/MT, 17 de março de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal -2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021