LEI Nº 2.007 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”

A Prefeita do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º- O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º- O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º- Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL – EM 18 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021