TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
24 de Março de 2021
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Processo nº 053/2020
Pregão Eletrônico nº 006/2020
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REFERENTE AO CONTRATO N.º 117/2020 PARA AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO IMUNOCROMATOGRÁFICO ANTÍGENO-ANTI-COVID-19 SARS COV-2; E, TESTE RÁPIDO IMUNOCROMATOGRÁFICO ANTICORPOS IGG E IGM, PARA ATENDER TODA DEMANDA DA POPULAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE COMBATE AO COVID-19, HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO ABREU LUZ E CENTRO DE SAÚDE DO ESPIGÃO DO LESTE (DISTRITO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT), QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada na Avenida Araguaia nº 248, Centro, São Felix do Araguaia - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 03.918.869/0001-08, neste ato representada, pela Prefeita Municipal a Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, Carteira de Identidade sob o nº 53.204.353-4 SSP/SP e C.P.F. nº. 049.351.084-28 e de outro lado a empresa CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA CNPJ Nº 02.248.312/0001-44, com sede a Rua Governador Valadares 104, Chácaras Reunidas, São José da Lapa/MG, telefone(55)99981-5005, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. ALESSANDRA XIMENES DE MELLO REZENDE, CPF: 872.589.866-34, RG: MG-8.369.215, Email:Douglascavello@gmail.com, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N.º 117/2020, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 053/2020, modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2020, observadas as disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Original n. º 117/2020, em função de que a Contratada CEPALAB LABORATÓRIOS não está mais importando os testes IgG/ IgM, somente os testes covid Antígeno.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Rescisão Contratual está fundamentado e regido pelos artigos 78 e 79 da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como a cláusula 8.1 do Contrato n. º 117/2020, processo nº 053/2020, pregão presencial n.º 006/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃOA CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente termo de rescisão amigável e assinado pelas partes.
São Félix do Araguaia – MT, 23 de março de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
Contratante
ALESSANDRA XIMENES DE MELLO REZENDE
Representante
Contratada