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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a exoneração e posse simultânea a pedido do Sr. JUSINO BENEDITO OJEDA,e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei.

Considerando a inexistência da formalização da exoneração e posse pretérita, e mediante solicitação de tal formalização por parte do servidor em questão, para regularização previdenciária.

Considerando-se os Termos de Posse 010/1990 e 137/1995;

Considerando-se as folhas de pagamento do mês de abril e maio de 1995, comprovando que o Servidor não se desligou do quadro funcional deste Município, restando claro e inequívoco que o mesmo por ocasião do segundo concurso, optou pela função de Fiscal de Obra e Postura;

Considerando-se que à época não restou formalizado nenhum termo de rescisão ou Ato comprobatório de afastamento da primeira função para assunção da segunda.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a pedido, do cargo de Escriturário e dar posse simultânea no cargo de Fiscal de Obras e Postura ao Sr. JUSINO BENEDITO OJEDA, inscrito na cédula de identidade sob o RG nº. 449.584 SSP/MT, e igualmente inscrito no CPF nº. 346.297.691.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/05/1995, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 23 de março de 2021.

Leocir Hanel Prefeito Municipal de Nobres