PORTARIA Nº 63/2021
24 de Março de 2021
PORTARIA Nº 63/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA PORTARIA Nº 176/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que, os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública.
CONSIDERANDO que, partindo do pressuposto de que o administrador deve sempre buscar, além da legalidade formal, os princípios gerais do Direito, para calcar seus atos e decisões, há casos em que, pelos princípios da segurança jurídica e do da boa-fé, a observância desses preceitos maiores está na conservação dos efeitos viciados e não na sua desconstituição. Desta maneira, deve os atos supracitados serem convalidados, haja vista que existe mais interesse na conservação de seus efeitos de que em sua desconstituição.
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a Ata de reunião nº. 338, da Comissão para Avaliação das Promoções e Progressões Funcionais dos servidores do Município de Carlinda-MT instituída pela Portaria nº. 214/2020;
RESOLVE:
Artigo 1º Fica convalidada a Portaria nº 176/2017, no que tange ao vício referente a falta de publicidade do ato, restando esta portaria como instrumento de saneamento do vício apontado.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 23 de março de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal