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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº 63/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA PORTARIA Nº 176/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que, os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública.

CONSIDERANDO que, partindo do pressuposto de que o administrador deve sempre buscar, além da legalidade formal, os princípios gerais do Direito, para calcar seus atos e decisões, há casos em que, pelos princípios da segurança jurídica e do da boa-fé, a observância desses preceitos maiores está na conservação dos efeitos viciados e não na sua desconstituição. Desta maneira, deve os atos supracitados serem convalidados, haja vista que existe mais interesse na conservação de seus efeitos de que em sua desconstituição.

CONSIDERANDO o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO a Ata de reunião nº. 338, da Comissão para Avaliação das Promoções e Progressões Funcionais dos servidores do Município de Carlinda-MT instituída pela Portaria nº. 214/2020;

RESOLVE:

Artigo 1º Fica convalidada a Portaria nº 176/2017, no que tange ao vício referente a falta de publicidade do ato, restando esta portaria como instrumento de saneamento do vício apontado.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 23 de março de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal