Proc. Adm. nº: 018/2021

Pregão Eletrônico: 003/2020 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Justificativa para Compra Direta (art. 24, inc. V, da Lei Federal 8.666/93), em razão da licitação deserta.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 115/2020, com data de 01/09/2020, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 048/2020, o qual foram realizadas as sessões nos dia 18/11/2020 e 07/12/2020, conforme consta nos autos, sendo o ato deserto conforme Atas fls. 297/299 e 367/369;

Consta no Termo de Referência do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 048/2020-SRP, processo administrativo nº 115/2020, mais especificamente na Justificativa (fls. 04), “item 4.6” que os itens ora licitados são itens fracassados do procedimento licitatório, Pregão Presencial nº 031/2020, processo administrativo nº 069/2020.

Passados aproximadamente 06 (seis) meses da abertura do primeiro procedimento licitatório, onde foi declarado por 02 (duas) vezes Deserto, o procedimento atual encontra-se em fase interna.

Considerando a necessidade da contratação seja feita em caráter de urgência e com dispensa de licitação, uma vez que, o município tem que dar continuidade e atender a finalidade de apoiar o diagnóstico clínico e auxiliar os profissionais médicos, enfermeiros e odontólogos nas tomadas de decisões sobre o tratamento e/ou acompanhamento mais adequado dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, e no nosso município conforme informado nenhuma empresa compareceu ao certame para participação, nem na modalidade Pregão Presencial e nem na modalidade Pregão Eletrônico.

Muito embora tenha autorizado a repetição de um novo processo licitatório, conforme está tramitando ainda na fase interna através do Pregão Eletrônico nº 018/2021- SRP, ao tomar conhecimento nesta data de todos os ocorridos, o risco de novamente se deparar com o mesmo resultado dos procedimentos anteriores, seja, deserto pela terceira vez, ou fracassado pela segunda vez, acarretará maiores prejuízos, devendo este Gestor prezar pelo bem estar social dos usuários do SUS do Município de Rondolândia/MT.

A repetição do certame irá demandar, além de repetição das despesas com publicações, um tempo razoável e prolongado para a adjudicação dos bens a serem licitados. Ademais, considerando que já foram intentadas outras licitações que, apesar de válidas e regulares, resultaram frustradas devido à falta de interessados, e a urgência que se impõe.

A própria fundamentação do Secretário Municipal de Saúde a época da abertura do novo procedimento licitatório (Memorando nº 017/SEMUSA/2021, de 26 de janeiro de 2021 e Termo de Referência), acompanhados das Atas dos Certames que foram realizados e declarados Desertos, já eram suficientes para Compra Direta, em conformidade com o art. 24, inc. V, da Lei Federal 8.666/93.

Enfatiza-se que a Administração oportunizou a todos do ramo a participação, tratando todos com isonomia, entretanto, ninguém compareceu ao certame, nenhum particular demonstrou interesse em contratar com a Administração sequer atendendo à convocação de apresentar propostas, repetir novamente o mesmo certame, com certeza, traria imenso prejuízo a Administração.

Se não existem outras empresas interessadas que atendem as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e que esteja disponível para o atendimento, o Município deve lançar mão das prerrogativas que a legislação prevê, objetivando a consecução da contratação por meio de processo de dispensa licitatória.

O Professor Ivan Barbosa Rigolin, temo seguinte entendimento, para a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso V da lei Federal nº 8.666/93, senão vejamos:

“Ninguém precisa repetir licitação alguma, neste caso, para poder se valer deste inc. V, bastando resultar deserta a licitação. Quando isso ocorre, ou seja, quando não compareceu ninguém à licitação, declara-se isso no processo – licitação deserta - e já se pode comprar ou contratar o objeto de quem se quiser, até mesmo daquele que foi convidado e não compareceu porque não se interessou em ser licitante. Nessa hipótese precisam ser mantidas as condições pré-estabelecidas, como quantidade, qualidade e prazo. Ninguém, entretanto, precisa repetir uma licitação deserta para, se de novo for deserta, então valer-se do permissivo do inc. V, do art. 24; basta que a primeira licitação resulte deserta para que se abra a possibilidade de contratação direta com este fundamento. Também é de registrar a inutilidade da dicção do inciso segundo a qual apenas pode ser utilizado o inciso se a repetição prejudicar a Administração, porque é evidente que toda repetição de licitação a prejudica, tanto em tempo quanto em dinheiro, trabalho, e todo o desgaste inerente a qualquer procedimento licitatório. Não existe repetição de licitação que não seja prejudicial, e o próprio TCU já concordou expressamente com essa ideia.” (negrito nosso)

Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a. Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b. Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c. Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d. Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

DECIDO.

a) Revogar o Procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2021-SRP, que tramita no processo administrativo nº 018/2021, pelos fatos supramencionados;

b) Autorizar a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso V da lei Federal nº 8.666/93, em decorrência dos procedimentos anteriores serem declarados Desertos, devendo Manter as condições idênticas àquelas da licitação anterior.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 23 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal