Processo Administrativo nº 090/2021-SEMEC, DE 08/02/2021.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 005/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de itens para montagem dos Kits de merenda escolar para distribuição de forma emergencial, devido a pandemia do Covid-19 e suspensão das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 005/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2021-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Credenciado/habilitado: J.F. Duarte Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI, CNPJ nº 28.403.068/0001-30, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, Retificação do Edital de Resultado, Retificação do Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 175/183)

Validação das CND’s, fls. 166/175. Adjudicação de fls. 158/165. Relação dos participantes e respectivos vencedores, fls. 180/183.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 005/2021-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 181 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 005/2021-SRP, em favor do licitante: J.F. Duarte Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI, CNPJ nº 28.403.068/0001-30, do item 01, com a proposta final perfazendo um valor de R$ 139.600,00 (Cento e trinta e nove mil e seiscentos reais).

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 23 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal