“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.959,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) por Superávit Financeiro e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.129/2017 e alterações, que trata do Plano Plurianual para o período 2019/2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.239/2020 e alterações, que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o crédito suplementar na dotação, conforme discriminação no artigo 3º.

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei n. 1.238/2020 e alterações, que trata a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 a abrir um crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 29.959,00(vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais).

07 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.00154.1.165- COVID – Aquis. Material Permanente p/Enfrentamento de Emergência COVID -19 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 29.959,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ...................................................................R$ 29.959,00

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial de 2020, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por Fonte de Recursos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 23 de março 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT