PORTARIA Nº 123, DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o relatório final e julgamento do Processo Administrativos Disciplinar nº. 01/2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 132/2001.

RESOLVE:

Art. 1º.Aplicar a pena de demissão ao servidor ELIAS ANDRÉ DE LIMA SANCHES, servidor público municipal, inscrito na matrícula funcional nº. 18400.1, ocupante do cargo de Controlador Interno, nos termos do artigo 188, XIII da Lei Municipal 132/2001, pela infração aos artigos 172, I, VI, IX, XI e artigo 173, VI e X da Lei 132/2001.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal