Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021

Investigado: Elias André de Lima Sanches

Advogados: Marcos Gattass OAB/MT 12.264, e Samira de Vasconcellos Farias OAB/MS 20.294

Natureza: Processo Administrativo Disciplinar

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei 132/2001;

CONSIDERANDO as razões expostas no Relatório Final Conclusivo da Comissão Processante Especial;

CONSIDERANDO a confirmação quanto a infração ao disposto no artigo 172, I, VI, IX, XI, bem como ao artigo 173, VI e X, todos da Lei Municipal 132/2001;

Aprovo o Relatório Final Conclusivo da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021 e adoto seus fundamentos para:

Julgar procedente a denúncia formulada a fim de reconhecer a infração por parte do Servidor Elias Andre Lima Sanches ao artigo 172, I, VI, IX e XI, bem como artigo 173, VI e X, todos da Lei Municipal 132/2001.

Diante das infrações acima, aplica a pena de demissão ao servidor Elias Andre Lima Sanches, controlador interno, inscrito na matrícula funcional nº. 18400.1, nos termos do artigo 188, XIII do mesmo diploma legal (Lei 132/2001).

Expeça-se a portaria de aplicação da pena.

De ciência a quem interessar.

Publique-se

Gaúcha do Norte- MT, 23 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito

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VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal