COVID-19: DECRETO Nº 58, DE 23 MARÇO DE 2021.
24 de Março de 2021
Dispõe sobre novas medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 836 de 01º de março 2021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, prorrogado até dia 04 de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 861 de 15 de março 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Institui no município de Diamantino/MT, em caráter temporário e excepcional no período de 24 de março a 04 de abril de 2021, medidas excepcionais e emergenciais, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19.
Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:
I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;
II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;
§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços necessários e ligados a produção e manutenção de maquinário do agronegócio, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.
§2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Município de Diamantino, fora dos horários definidos nos incisos do art. 2º.
§3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
§4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, museus, e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.
§5º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.
§6º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto.
Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.
Parágrafo único As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no território municipal devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de pessoas nos estabelecimentos para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 30% (trinta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos o respectivo controle e organização das filas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 5º As atividades escolares privadas ficam permitidas, na modalidade híbrida (presencial/remota), devendo ser respeitado, no que couber, todas as medidas previstas no art. 4º do presente decreto.
§1º Para viabilizar as aulas presenciais aos alunos menores de idade, as escolas particulares deverão elaborar um termo de responsabilidade, a ser pactuado com os pais dos alunos, esclarecendo os riscos de possível contaminação.
§2º Aos alunos cujos pais não pactuarem o termo de responsabilidade previsto no §1º, será garantida a manutenção das aulas de forma remota.
Art. 6º - As aulas presenciais em escolas públicas municipais serão retomadas de acordo com o que dispuser o Estado de Mato Grosso em relação às escolas estaduais.
Art. 7º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o município de Diamantino-MT a partir das 21h00m até às 05h00m.
§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido, bem como outras situações específicas a serem analisadas pelo responsável da fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 8º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:
I – do PROCON;
II - da Vigilância Sanitária Municipal;
III - da Polícia Militar – PM/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 836/2021;
IV - da Polícia Judiciária Civil – PJC/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 836/2021;
V - dos Fiscais de Obras e Tributos, entre outros servidores formalmente designados.
§1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se o agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.
§6º As autoridades municipais, deverão aplicar, em caso de descumprimento, as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.348/2020, encaminhando as notificações, autos de infrações e demais documentos ao Ministério Público ou a Autoridade Policial para apuração dos crimes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do código penal) e de desobediência (art. 330 do código penal), e respectiva responsabilização dos infratores.
§7º A população em geral,também poderá ajudar no trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via fiscalização COVID (fone: 3336-1357, ouvidoria municipal (fone 0800-6430066 ou link: https:// www.gp.srv.br/adm_diamantino/ouvidoria/#/manifestacao), OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO FONE 127 ou Link: https://mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php), ou POLICIA MILITAR (Fone 190), cabendo ao denunciante se identificar ou, caso queira, solicitar sigilo de suas informações pessoais.
Art. 9º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos o atendimento ao público, nas concessionárias de serviço público, e em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde e VISA no enfrentamento à COVID, da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, do Departamento de Licitação para realização das sessões já designadas, do Conselho Tutelar nos casos de urgência, devendo os atendimentos da administração pública municipal serem realizados por telefone ou e-mail, conforme ANEXO ÚNICO.
Parágrafo Único. Como forma excepcional, fica retomado o regime de teletrabalho dos servidores que se enquadram nas hipóteses do Decreto Municipal nº 104/2020.
Art. 10 Os efeitos dos Decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de 24 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 53/2021.
Diamantino/MT, 23 de março de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RECEPÇÃO PREFEITURA: (65) 3336-6400
I – Gabinete do Prefeito:
Telefone: (65) 3336-6417/1592
Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
II – Procuradoria Municipal:
Telefone: (65) 3336-6417/1592
Email: procuradoria@diamantino.mt.gov.br
III – Unidade Municipal de Controle Interno:
Telefone: (65) 3336-6408
Email: eduardoaomartins@diamantino.mt.gov.br
IV – Ouvidoria Municipal:
Telefone: 0800 643 0066
Email: ouvidoria@diamantino.mt.gov.br
V – Secretaria Municipal de Administração:
Telefone: (65) 3336-6416
Email: sec.administracao@diamantino.mt.gov.br
v.1 Setor de Recursos Humanos
Telefone: (65) 3336-6434/1020
Email: rh@diamantino.mt.gov.br
v.2 Procon Municipal:
Telefone: (65) 3336-2124
Email: procon@diamantino.mt.gov.br
v.3 Setor Licitação:
Telefone: (65) 3336-6423
Email: licitacao@diamantino.mt.gov.br
VI – Secretaria Municipal de Fazenda:
Telefone: (65) 3336-6476
Email: sec.financas@diamantino.mt.gov.br
vi.1 Tributos:
Telefone: (65) 3336-6402/6403/6404
vi.2 Contabilidade:
Telefone: (65) 3336-6406/6407
Email: contabilidade@diamantino.mt.gov.br
VII – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Telefone: (65) 3336-1276
Email: assessoriapedagogicasmec@hotmail.com
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
Telefone: (65) 3336-1459
Email: sec.esportes@diamantino.mt.gov.br
IX – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente:
Telefone: (65) 3337-1921
Email: sec.agricultura@diamantino.mt.gov.br
X – Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Telefone: (65) 3336-6429
Email: sec.obras@diamantino.mt.gov.br
XI – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Telefone: (65) 3336-2843
Email: sec.assistenciasocial@diamantino.mt.gov.br
xi.1 Conselho Tutelar
Recepção: (65) 3336-2867
Plantão: (65) 98475-7039
XII – Secretaria Municipal de Saúde:
Telefone: (65) 3336-1115/1357
Email: sec.saude@diamantino.mt.gov.br