RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 01/2021.

24 de Março de 2021

Pref. Gaúcha do Norte

RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 01/2021.

COMISSÃO DISCIPLINAR: Michele Pancotte – Presidente

Dani Luiz Guarienti – Secretário

Rafael Ferri - Membro

Investigado: Elias André Lima Sanches

Advogados: Marcos Gattas, OAB/MT 12.264.

Samira de Vasconcellos Farias, OAB/MS 20.294

Trata-se de processo administrativo disciplinar nº. 01/2021 movido em face do servidor investigado Elias André Lima Sanches, inscrito na matrícula funcional nº. 18400.1, o Processo Administrativo é oriundo dos fatos noticiados via denúncia anônima junto a Ouvidoria Municipal através do Protocolo Nº 56/2020.

Na denúncia fez constar as seguintes infrações disciplinar:

“Muitos funcionários são pressionados e coagidos pelo Elias; Ele usa do cargo dele para coagir as pessoas, só que ninguém tem coragem de denunciar porque ele vai perseguir; Ele acha que ser controlador é mandar em todo mundo e que todo mundo tem que fazer o que ele quer. Ele se acha um ditador, mais importante; Uma vez a mulher dele trabalhava no “raio-x” do hospital e quando ela foi mandada embora no ano de 2018, o Elias estava de férias e xingou, gritou com a Secretária de Saúde MariLuci, falando se preparem para as consequências. Usou do cargo pra coagir.; A menina do café, a Elena ele também coagiu quando saiu a ajuda do Bolsonaro ele ficou ameaçando ela se ela fosse receber o dinheiro; Teve um dia que ele foi na sala da Daniele e da Margarete do patrimônio e coagiu ele falando que ela e o Prefeito estavam desviando óleo diesel e que iam pra cadeia; Outra vez ele e a Professora Cida discutiram com a menina do rh, porque a Cida era candidata a Vereadora e pediu pra sair do cargo depois do prazo e ele e a Cida coagiram a Deise pra trocar os documentos. A Deise explicou o que tinha acontecido, mas o Elias e a Cida não aceitaram e coagiram e xingaram a Deise. E a outra menina Jane que também trabalha no rh viu tudo. Ele também coagido a Professora Cátia porque o município deu cestas da merenda aos alunos e ele disse que ela tava dando cesta por voto e que ele tinha provas. Teve um dia que ele ficou trancado no banheiro dos homens e ligou para a menina da recepção falando que tinha sido o traficante que trabalha na licitação. Quando começou a eleição ele foi na sala da Celi e disse que ela não podia fazer material de campanha e acusou ela de usar material da prefeitura. Que uma tarde o Marisom que trabalha na biblioteca saiu um pouco da sala e foi até na esquina do hospital, e o Elias tava na loja da mulher dele que fica em frente e foi tirar satisfação com o Marisom, o que o Marisom tava vigiando o Elias, xingando, coagindo mesmo fora do horário do expediente. Ele se acha tão superior que uma vez ele foi no hospital e exigiu atendimento imediato porque ele era o controlador do município. Se ele vê o problema ele não fala como resolver, só fala que vai denunciar; Pra ele todo mundo é bandido, ninguém presta. Ele fala pra todo mundo que ele não é funcionário do município.”

Em virtude da denúncia, autoridade em cumprimento ao estabelece a legislação municipal, no artigo 201 da Lei Municipal 132/2001 editou a Portaria nº. 682/2020, que “Dispõe sobre abertura de sindicância administrativa’ (Sindicância Administrativa nº. 05/2020) para apurar a existência de indícios dos fatos denunciados e possíveis atos infracionais.

Após o processamento da Sindicância Administrativa nº. 05/2020, a mesma concluiu os trabalhos entendendo que de fato sumariamente foi possível constatar que o “Sindicado refere-se de modo depreciativo e desrespeitoso as autoridades, bem como que trata os colegas com grosserias, usando tons ameaçadores, intimidadores, logrando, em diversos momentos das atribuições de seu cargo para tanto”.

Consta ainda no Relatório Final da Sindicância Administrativa Nº 05/2020, que o servidor Elias usa do cargo de Controlador Interno para obter vantagens, caracterizando “abuso de poder”, bem como noticia supostas irregularidades de forma verbal, sem formalizá-las e representa-las as autoridades superiores para providencias.

Ao final, entenderam que as condutas computariam afronta ao artigo 172nos incisos I, VI, IX, XI, XV e art. 173, nos incisos VI e X da Lei Municipal Nº 132/2001.

Diante do Relatório Final Conclusivo da Sindicância Administrativa Nº 05/2020, nos termos do artigo 207, II da Lei Municipal Nº 132/2001, a Autoridade determinou a instauração de Processo Administrativo, conforme Portaria nº. 068 de 15 de janeiro de 2021.

No dia 18 de janeiro do presente ano, a Comissão Processante iniciou seus trabalhos, onde se reuniram e deliberaram, conforme a “ata de deliberação”, às fls. 03. A comissão manteve a suspensão preventiva, que estabeleceu o “Afastamento Provisório do Servidor Investigado”, conforme a Portaria nº. 683 de 22 de dezembro de 2020, para que o Investigado não viesse interferir na apuração dos fatos durante o processo.

O Investigado foi citado/intimado no dia 19/01/2021, conforme fls. 87/89.

Ao apresentar a defesa inicial, o que fez apresentando documentos de fls. 109/297, o Investigado preliminarmente aduziu irregularidade sobre a composição da Comissão Processante Nº 01/2021, bem como da Sindicância Administrativa nº. 05/2020, seja da comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021, sob a argumentação que os membros deveriam possuir o mesmo nível hierárquico, bem como grau escolaridade do Investigado, requerendo a nulidade absoluta da mesma.

De igual modo, suscitou a suspeição da autoridade instauradora, ora, prefeito municipal sob alegação de que o mesmo teria “Atritos com o Controlador Interno, ora Investigado”, fato que segundo o mesmo estaria reconhecido através do julgamento singular do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de nº. 430/MM/2017, onde em face de tal alegação, requereu a anulação do Processo Administrativo nº. 01/2021 e da Sindicância Administrativa nº. 05/2020.

Ademais, sustenta que a portaria inicial não poderia conter dados e fatos que motivaram a abertura do processo administrativo, onde segundo o mesmo teria denegrindo a imagem e honra do Investigado.

Alega que as testemunhas ouvidas no processamento da Sindicância Administrativa nº. 05/2020, são servidores que anterior foram “alvo de irregularidade” apontadas pelo Investigado, assim sendo as citadas oitivas, são “provas indigna de confiança”, motivo pelo qual pugnou pela invalidade da prova colida.

Aduz que não houve intimação do Investigado para oitiva das testemunhas na Sindicância Administrativa nº. 05/2020 com antecedência mínima, de 03 (três) dias úteis, o que segundo o mesmo teria impossibilitando o “acusado” e a “defesa” de estarem presentes no ato, requerendo, assim, a anulação das provas colhidas no dia 04/01/2021.

Explana que a alínea “I” da Portaria Nº 068/2021 apresenta uma “dualidade de atos” não permitindo a defesa em “entender” no “que consiste o trabalho” da Comissão Processante, o qual requereu explicação sobre quais seriam os atos a serem investigados e qual a finalidade da Comissão.

Por fim, reserva-se no direito de produzir provas após análise do da defesa, o que fez acompanhado de documentos, apresentando também rol de testemunhas, bem como um áudio, que contem uma conversa, ocorrida no Departamento de Recursos Humanos entre a Professora Maria Aparecida Matheus Ricardo com o Investigado e as Servidoras Deisyane e Jane Cieli, ambas do Departamento de Recursos Humanos, e ainda um áudio do Dr. Atila de Miranda, Medico que havia prestado serviços ao Município de Gaúcha do Norte enviado ao Sr. Elias, juntado as fls. 213.

Acerca da defesa apresentada, a Comissão Processante despachou às fls. 298/306, alegando que não havia vício qualquer na composição da comissão, visto que a Lei Municipal Nº 132/2001 não faz elenca como obrigatoriedade que a “Comissão Processante” seja composta por Servidores com o mesmo nível hierárquico e grau de escolaridade do Investigado, tão somente que, os Servidores Municipais, que compõe a comissão, devam ser concursados, e em face de que os 3 (três) membros da Comissão são efetivos, não há que se falar em nenhuma nulidade.

Quanto a suspeição da autoridade instauradora, o pedido foi indeferido nos termos do artigo 196 e artigo 201 da Lei Municipal 132/2001, onde é uma obrigação da autoridade instaurar Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo quando tiver ciência de irregularidade, não sendo, assim, um mera discricionariedade.

Concernente a alegação da vinculação dos fatos denunciados na Portaria que instalou, esta Comissão, sobre tal alegação a mesma não deve prosperar, pois ao mesmo tempo em que o Investigado alega que a autoridade instauradora, não poderia ter elencado os fatos denunciados, o mesmo, elenca como uma outra suposta irregularidade onde intitulou como “dualidade” a dificuldade de entendimento de qual seria as infrações disciplinar em que estaria respondendo.

A alegação de irregularidade não procede, uma vez que o fato da Autoridade Instauradora, ter elencado na Portaria os fatos denunciados, não houve nenhuma irregularidade, vez que foi aplicado a Súmula 641 do STJ, que assim estabelece em os fatos não se tratavam de fatos sigilosos.

Quanto a alegação de “Parcialidade” das testemunhas inquiridas em sede de sindicância, a Comissão despachou no sentido de que os “relatórios” apresentados pelo Investigado quanto possíveis irregularidades dos Servidores, inquiridos como testemunhas.

Pois bem, quanto a alegação, inicialmente esta Comissão, entende que os relatórios apresentados pelo Investigados quanto possíveis irregularidades dos Servidores, são decorrentes das atribuições do seu cargo de Controlador Interno, e que o fato das mesmas terem sido inquiridas, durante o processamento da Sindicância, não foi resultado de um ato de perseguição dos mesmos, e sim porque eles foram mencionados na denúncia anônima feito diante da Ouvidoria Municipal.

Ressalta-se, que os mesmos foram citados, “na qualidade de terem sido vítimas” dos abusos denunciados, além do que nem todos os servidores ouvidos, foram mencionados nos “relatórios”, do Investigado não havendo o que se falar em parcialidade das mesmas.

Quanto alegação da antecedência mínima, na intimação para a oitiva das testemunhas, a Comissão Processante entendeu que não houve cerceamento de defesa visto que a defesa foi previamente comunicada conforme fls. 040 do PAD e fls. 029 da sindicância.

No toante as provas testemunhais, a comissão entendeu que deveria ser aplicado o quantitativo previsto o artigo 217 da Lei 132/2001, limitando-se a no máximo 05 testemunhas, intimando o Investigado para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentar o rol de testemunhas até no máximo de 05.

Não obstante, a alegada dualidade atinente a de interpretação da alínea I da ata do dia 18/01/2021, a Comissão expôs que seriam as infrações supostamente cometidas e eventual pena a ser aplicada.

Por sua vez, o Investigado apresentou Exceção de Suspeição em face da Autoridade Instauradora, ou seja, contra o Prefeito Municipal, sob a fundamentação que o mesmo era “parcial”, por terem tido atritos anteriormente.

Em virtude da apresentação de Exceção de Suspeição, o Processo Administrativo foi suspenso, para o processamento e julgamento da exceção de suspeição, onde ao final reconheceu, que não havia nenhuma “parcialidade” por parte da Autoridade Instauradora, em face ao Investigado.

Após o processamento da exceção de suspeição, e a retomada dos trabalhos do Processo Administrativo o Investigado pugnou pela oitiva das testemunhas, alegando que os fatos constantes na denúncia eram fatos diversos, o que apresentou 14 (quatorze) testemunhas constantes as fls. 312/316.

Diante do número excessivo das testemunhas arroladas, esta Comissão deliberou, no sentido que o Investigado apresentasse a “pertinência” de cada testemunha ao caso concreto, o que fora feito pelo Investigado às fls. 322/325. Na mesma oportunidade, mesmo tendo sido a exceção de suspeição sido processada e julgada em apenso aos autos, o Investigado apresentou dentro do processo principal – PAD 01/2021o rol de testemunhas em relação a suspeição do prefeito municipal, e requereu a oitiva dos membros da comissão sindicante e assessora jurídica.

Após a manifestação do Investigado sobre a pertinência do número excessivo de testemunhas, esta Comissão, querendo assegurar o princípio do contraditório e ampla defesa, deferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelo Investigado, em um número bem maior do que o previsto em lei, com exceção do Sr. Adriano Garcia da Costa, por não ter qualquer vinculação com os fatos denunciados e quanto a alegação de parcialidade das testemunhas arroladas, era fato superado, visto que a Exceção de Suspeição apresentada contra os mesmos já havia sido processada e julgada, bem como, quanto a alegada irregularidade, quanto o acompanhamento jurídico da Comissão Processante pela a Assessora Jurídica do Município, fato anteriormente já decidido por esta Comissão onde o Investigado foi devidamente notificado, constante as folhas nº. 334.

Contudo, esta Comissão tem direito a assessoria jurídica, e obviamente a orientação jurídica deve partir de um dos advogados do Município, diante da previsão legal contida no art. 13 da Lei Municipal 435/2010, do mesmo modo, por uma questão de impedimento legal, onde que proíbe aquele que julga possa também ocupar outro polo, quer seja como testemunha ou julgador. (fls. 334/339).

Concernente a testemunha Hebertt Villaruel, o Investigado foi intimado para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresentasse o endereço eletrônico ou contato telefônico/whatsapp sob pena de caracterizar desistência da testemunha, uma vez que não havia nos autos, dificultando, assim, o contato da comissão com a testemunha para envio de intimação.

No mesmo ato, foi designada audiência para oitiva das testemunhas para o dia 04/03/2021 e 05/03/2021, ficando ao final intimado o Investigado para prestar depoimento.

Em sequência, a Comissão requereu a Secretaria de Saúde as atas confeccionadas envolvendo a ex-servidora Nadia Samara Frizon e à Secretaria de Educação informações sobre “um papel” envolvendo o Servidor Marissom Soliman Campos, tendo os ofícios sendo respondidos às fls. 366/372.

Às fls. 378 a Secretária de Saúde Mariluci G. Constante apresentou um áudio de uma gravação ocorrida no dia 06 de janeiro de 2020, de uma conversa com o Sr. Elias Andre Lima Sanches, sendo anexada às fls. 379.

Tendo em vista que a testemunha Maria Aparecida Matheus Ricardo encontrava-se de “quarentena” conforme certidão de fls. 373, foi encaminhado a mesma via aplicativo whatsapp o link para ingressar na audiência – fls. 385.

Em sede de audiência, compareceram além da defesa o Investigado e a Comissão Processante, os intimados: Mariluci Gonçalves Constante, Maria Helena Pereira Coelho, Danieli Abrili Viríssimo, Deisyane Barbosa de Souza, Jane Cieli da Silva Scherpinki, Cátia Leticia Trevisan, Marisom Solimann Campos, Renato de Souza Bejos, Tatiane Stange Ghizoni, Dalva Ramos de Souza, Cleiton Jhony Costa Luz, Edson da Rocha Pavani e Flavio Kunrath.

Houve desistência por parte do Investigado das testemunhas Kassia Renostro Ducatti, Marlene Clarice Kempf, Hebert Villaruel da Silva e Luciana Ribeiro da Silva.

Foram contraditadas a Sra. Mariluci Gonçalves Constante, Maria Helena Pereira Coelho, Danieli Abrili Viríssimo e Deisyane Barbosa de Souza. O Sr. Marissom Soliman Campos declarou ter interesse no processo.

Ao final, foi colhido o depoimento do Investigado.

Após, esta Comissão declarou encerrada a instrução, determinando a intimação do Investigado para que no prazo de 10 (dez) dias apresentasse defesa nos termos do artigo 223 da Lei Municipal 132/2001. O Investigado foi devidamente intimado através de seus patronos no dia 05/03/2021 – fls. 422.

Oportunamente, o Investigado requereu abertura para apresentação de memorais finais após o relatório final elaborado pela Comissão Processante (fls. 424/426), tendo sido negado pela comissão pela ausência de previsão legal, bem como a defesa final teria caráter de memoriais.

A defesa pugnou informalmente que o prazo inicial para apresentação da defesa iniciasse apenas em 09/03/2021, por ter recebido as gravações quanto as audiências somente nesta data (fls. 429), tendo, contudo, sido negado vez que aos autos encontravam-se disponível na repartição municipal.

A defesa final foi apresentada em 17/03/2021, fls 432/458 alegando o Investigado em sede preliminar a tempestividade, a ausência de indiciação, bem como outras teses já apresentadas na defesa inaugural, tais como: “a parcialidade das testemunhas, supostas vítimas envolvidas na causa, da ilicitude da prova colhida - gravação clandestina, bem como o processo administrativo foi instaurado por sentimentos pessoais do prefeito e seus gestores”.

Ainda, nas preliminares sustentou novamente que a composição da comissão não cumpre o mesmo nível hierárquico do Investigado nem grau de escolaridade, sendo de nível inferior; e que as informações constantes na portaria de instauração não podem conter dados que possam prejudicar a imagem do Investigado, devendo guardar sigilo, o qual requereu a nulidade.

No mérito, pontua as supostas infrações descritas nos artigos 172, 173 da Lei Municipal 132/2001 sob a fundamentação de que não há o que se falar em responsabilização, vez que não houve afronta as normas elencadas, não havendo nexo de causalidade entre as condutas descritas e os ilícitos administrativos, não havendo assim, adequação do fato a norma.

Afirma, que diante dos fatos descritos fica comprovado que a Sra Mariluci é dotada de parcialidade, que contra ela há vários processos administrativos de representação do Controlador Interno, não devendo as provas apresentadas por esta serem validadas por diante do interesse em prejudicar o Investigado.

No tocante ao depoimento da Sra Maria Helena, aduz que é nítida a impressão em prejudicar o Sr. Elias, imputando a ele condutas falaciosas.

Outrossim, atinente a servidora Daniela Abrili, não chega se quer confirmar o fato de que o Investigado esteve em sua sala, apenas que se sente coagida quando o Elias vai perguntar sobre questões das quais como controlador tem investigado.

Assim, assevera o Investigado que são sentimentos pessoais e não coação, no qual não tem a vontade de causar prejuízo a alguém, mal injusto. De igual modo, quanto a urbanidade, na mesma linha sustenta que são interpretações subjetivas que não geram direito de punir.

Alega que em relação ao ocorrido com a Sra Deisyane, fica claro através do áudio apresentado que em momento algum houve gritaria, xingamento ou constrangimento por parte do Investigado. No que se reporta ao ocorrido com a professora Cátia, foi uma conversa normal.

Quanto a atribuição de traficante ao servidor que trabalha na licitação, não se sabe quem é este servidor, e que não há qualquer prova de que os fatos tenham ocorrido.

De mais a mas, quanto aos fatos relacionados a servidora Cely, aduz o Investigado que não se recorda do ocorrido, bem como não há qualquer prova sobre os fatos.

Atinente ao servidor Marissom, aduz que o Investigado estava fora do horário de expediente, e que ficou incomodado com a presença do servidor em frente à loja de sua esposa, temendo pela segurança de sua esposa. Que levou um ofício a SEDUC para informar sobre a conduta do servidor Marissom. Que tal fato refere-se a vida particular e não ao seu múnus público.

Alega que para a aplicação das punições administrativas faz-se necessário a presença dos elementos fáticos e probatórios suficientes para demonstrar a falta funcional. A punição seria desproporcional aos fatos, requerendo, assim, a declaração de ausência de responsabilidade.

Ainda no mérito, suscinta a existência de conluio para formar a acusação, havendo um complô da autoridade julgadora que visa aplicar exclusivamente a penalidade máxima ao servidor.

Alega a existência de um conluio para formar a acusação, a mando da autoridade julgadora que visa aplicar a penalidade máxima ao servidor, havendo sentimento pessoal dos interessados em prejudicar o servidor.

Explana ainda no mérito, quanto as excludentes de ilicitude, onde não pode uma conduta ser tomada como ilícita quando decorrente de um dever do servidor, regulamentado como um direito exercido pelo mesmo, não podendo ser considerado um ato antijurídico.

Aduz ainda, que, caso os fatos descritos seja mesmo comprovados, a penalidade a ser aplicada é de advertência ou no máximo suspensão, à exceção do artigo 178 da Lei 152/2001.

Por fim, nos pedidos, pugna pela inépcia da denúncia por ser constituída em fatos genéricos, não expondo de forma objetiva os fatos imputados; requer a anulação da oitiva da Sra. Mariluci sob alegação de ser a mesma ser parcial, bem como a anulação da prova clandestina por não ser um meio de prova admitido em direito.

Requer ainda, o reconhecimento do impedimento da autoridade instauradora, e a nulidade diante da composição dos membros da comissão processante.

Pugna pelo arquivamento sob a fundamentação de que não há nexo de causalidade entre as condutas descritas e os ilícitos administrativos, bem como pela ausência de elementos probatórios para demonstrar o cumprimento da falta.

Requer seja concedido o prazo para alegações finais nos termos da Lei 9.784/99. Por fim, requer a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Está é a breve síntese dos fatos.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO:

Frisa-se em primeiro momento, que o Processo Administrativo Disciplinar é regulamentado pela Lei Municipal 132/2001, mais especificamente pela Seção IV do Capítulo VI – artigos 208 e seguintes.

Deste modo, em análise ao Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021 tem-se que o mesmo cumpriu as disposições constantes na Lei Municipal 132/2001, bem como foi conferido ao Investigado a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.

Antes de adentrarmos na esteira processual, faz-se necessário asseverarmos quanto a valoração das provas colhidas em sede de audiência:

a)Das Contraditas, feitas em audiências:

a.1)Testemunha Mariluci Gonçalves Constante, na contradita foi aduzido a parcialidade da mesma, onde a mesma não poderia ser inquirida como testemunha, onde está Comissão ao decidir, acolheu a pretensão do Investigado, visto que de fato a mesma é vítima. Portanto, o depoimento prestado pela mesma será apreciado enquanto vítima/informante;

a.2) Testemunha Maria Helena Pereira Coelho, na contradita foi aduzido a parcialidade da mesma, onde a mesma não poderia ser inquirida como testemunha, por ter proferido adjetivo pejorativo em face do Investigado em sede da oitiva da Sindicância Administrativa nº. 05/2021, bem como por ter inimizade com o Investigado. Onde a mesma não poderia ser inquirida como testemunha, está Comissão ao decidir, acolheu a pretensão do Investigado onde a assertiva pode-se constatar na gravação constante na sindicância administrativa, motivo pelo qual o depoimento da mesma também será validado como informante;

a.3)Testemunha Danieli Abrili Viríssimo na contradita foi aduzido a parcialidade da mesma, onde a mesma não poderia ser inquirida como testemunhafoi contraditada e de fato figura como vítima do processo, onde está Comissão ao decidir, acolheu a pretensão do Investigado, visto que de fato a mesma é vítima. Portanto, o depoimento prestado pela mesma será apreciado enquanto vítima/informante;

a.4)Testemunha Deisyane Barbosa de Souza na contradita foi aduzido a parcialidade da mesma, onde a mesma não poderia ser inquirida como testemunha foi contraditada e de fato figura como vítima do processo, onde está Comissão ao decidir, acolheu a pretensão do Investigado, visto que de fato a mesma é vítima. Portanto, o depoimento prestado pela mesma será apreciado enquanto vítima/informante;

a.5) Testemunha Marissom Soliman Campos na contradita foi aduzido a parcialidade do mesmo, por ter afirmado que possuía interesse, no podendo ser inquirida como testemunha. Esta Comissão ao decidir, acolheu a pretensão do Investigado, visto que além do servidor ser vítima, também consignou que possuía interesse no procecsso. Portanto, o depoimento prestado pelo mesmo será apreciado informante; devendo, assim, ser validado como de informante/vítima.

No tocante as preliminares suscitadas pelo Investigado têm-se:

b)Da tempestividade:

Em curtas linhas, o Investigado foi intimado para apresentar defesa no dia 05/03/2021 ao qual compreende 10 (dez) dias corridos.

Deste modo, a defesa é tempestiva.

c) Da ausência de indiciação:

Aduz que o termo de indiciação deveria ter sido realizado por esta comissão ao deliberar pelo encerramento da fase instrutória, sendo necessário a narrativa dos fatos apurados.

Ao final do tópico, o Investigado pugna pela abertura de prazo para apresentação de alegações finais.

Pois bem, como acima asseverado o Processo Administrativo em questão segue e seguiu rigorosamente os ditames da Lei Municipal 132/2001, onde prevê em seu artigo 223:

“Art. 223. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.”

A Lei Municipal 132/2001 não traz em seu contexto a obrigatoriedade de proceder uma nova indiciação após a finalização da instrução, portanto, nenhuma irregularidade foi cometida e nenhum direito do Investigado foi ferido ou lesado.

Ademais, a indiciação encontra-se na portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021, às fls. 05/08 e na própria ata de instalação da Comissão Processante – fls. 01/03.

Alhures, se não bastasse, a instauração do presente processo administrativo é decorrente da Sindicância Administrativa nº. 05/2020, contendo de forma sumária a apuração dos fatos e suposta infração do Investigado, que ora, também integra o processo administrativo – fls. 11/84.

Portanto, não há plausibilidade para realizar abertura de prazo para apresentação de alegações finais, diante da ausência de previsão legal, não gerando, deste modo, nenhuma afronta ao contraditório e ampla defesa, visto que o mesmo foi conferido de forma ampla ao Investigado durante todo procedimento.

Ademais, entende esta comissão que a defesa final ao qual foi apresentada pelo Investigado possui caráter de alegações finais, não havendo necessidade do Investigado apresentar uma terceira defesa.

d) Da Suposta Parcialidade das testemunhas – supostas vítimas envolvidas na denúncia e na causa.

Aduz o Investigado que algumas das pessoas ouvidas no processo já foram vítimas de irregularidades e apontamentos por parte do Investigado, sendo o caso da servidora Mariluci, não sendo, assim, imparciais.

Pois bem, ao analisar os documentos apresentados pelo Investigado em sua defesa no que se reporta a apontamentos envolvendo a senhora Mariluci, esta Comissão entende que não se trata de uma perseguição ou algo do tipo. O servidor Investigado apenas realizou relatórios e apurou fatos, situação esta que decorre das atribuições de seu cargo, sendo em diversos períodos, encaminhando recomendações e orientações do próprio TCE/MT – (ex. fls. 263, 215, etc).

O simples fato das pessoas vinculadas terem sido alvo de apontamento pelo Investigado, não atribui a estes a parcialidade.

Ademais, tem-se que nem todos os nomes relacionados foram auditados.

No tocante a servidora memorada, ora Sra Mariluci Gonçalves Constante, esta comissão já manifestou nas linhas acima que o depoimento da mesma será valorado na condição vítima/informante, e não testemunhal.

Entretanto, mesmo sendo prestado na condição de vítima/informante não assiste razão para anulação do mesmo.

Neste sentido, a jurisprudência:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. DELITO FORMAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004244-32.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.08.2020)(TJ-PR - APL: 00042443220188160159 PR 0004244-32.2018.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/08/2020)”

Portanto, esta comissão entende pertinente a mantença dos depoimentos prestados pelos informantes, em especial pela Sra Mariluci Gonçalves Constante. Os que não foram contraditados, mantem-se como testemunhas.

c) Da alegação de ilicitude da prova colhida “gravação clandestina de áudio”:

Explana o Investigado que o áudio apresentado pela Sra. Mariluci é clandestino e obtido por meio de gravação unilateral, requerendo que a mesma seja declarada nula, visto que viola a integridade da prova.

Pois bem, muito embora a gravação tenha sido efetuada pela Sra Mariluci, esta em seu depoimento confirma a autenticidade da conversa contida na gravação, senão vejamos:

“00:15:33: Mariluci: Uai, então Dr, não sei se você conseguiu ouvir o áudio que eu tenho a gravação dele na integra,né

Advogado defesa: nós vamos falar daqui a pouco dele.”

(...)

00:19:07; Advogado de defesa: A gravação, como que foi feita essa gravação?

Mariluci: Como que foi feita a gravação? A gravação foi feita no meu celular.”

E neste sentido, o posicionamento dos tribunais:

“GRAVAÇÃO UNILATERAL DE CONVERSA TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. Despe-se de qualquer mácula de ilicitude a gravação de conversa, por via telefônica ou congênere, realizada por um dos interlocutores, desde que não haja hipótese legal específica de sigilo ou reserva decorrente de relações profissionais ou ministeriais (advogados, padres, pastores), de tutela da intimidade ou de outro valor jurídico superior. O conceito de gravação telefônica não se imiscui com o de interceptação telefônica, não havendo que se falar em ilicitude ou quebra de sigilo. Ademais, a prova é plenamente lícita, ainda que o ofendido seja um terceiro, citado na conversa, que não tenha participado do diálogo, mas obteve a prova por intermédio de tal interlocutor. Não há que se falar em qualquer violação ao disposto no art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal ou ao art. 369 do CPC.(TRT-1 - RO: 00115154520145010048 RJ, Data de Julgamento: 18/05/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 15/06/2016)”

“RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REAL PROPRIEDADE DO BEM. LICITUDADE DE GRAVAÇÃO UNILATERAL DE CONVERSA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É lícita a gravação da conversa, por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO RE 583.937-QO-RG. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O flagrante preparado, quando afastada sua caracterização pelas instâncias ordinárias, encerra a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedente: AI 856.626-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma. 2. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE nº 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18.12.2009. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PENAL E PROCESSO , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0012144-25.2015.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 02.03.2017)(TJ-PR - RI: 001214425201581600450 PR 0012144-25.2015.8.16.0045/0 (Acórdão), Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 02/03/2017, 1Âª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 06/03/2017).”

Escudado nesta esteira, tem-se que o Investigado de igual modo apresentou áudios decorrentes de conversa de whtasapp e gravações, como por exemplo, a gravação envolvendo a professora Maria Aparecida Matheus Ricardo, sendo validado por esta comissão.

No tocante a necessidade pericial para averiguação que foi suscitado pelo Investigado, não foi requerido pelo mesmo em momento algum. Outrossim, como dito, a Sra Mariluci confirmou a autenticidade da gravação por ela realizada.

Sob estes fundamentos, a Comissão mantém o áudio apresentado pela Sra. Mariluci às fls. 379 do processo, por não caracterizar prova clandestina e nem ilicitude.

d) Da Alegação da Instauração do Processo Administrativo por Sentimentos Pessoais do Prefeito e seus gestores:

Busca o Investigado que seja declarado o impedimento da autoridade instauradora, visto que possui atritos com àquele. Cita ainda, a presença da advogada Débora Simone Rocha Faria da AMM que não possui vínculo com o PAD.

Pois bem, concernente ao impedimento vindicado em face da autoridade instauradora, o artigo 201 da Lei Municipal não traz como uma discricionariedade, mas sim como um ato obrigacional quanto a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo diante da ciência de irregularidade, senão vejamos:

“Art. 201. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.”

Portanto, trata-se de uma obrigação e não um ato discricionário. Não obstante, acerca da suspeição/impedimento, o mesmo o Investigado apresentou Exceção de Suspeição ao qual foi processada e julgada em apenso aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021, tendo ao final sido julgada improcedente.

Assim, tem-se que a assertiva já fora pacificada, inexistindo razão para que o tema seja perpetuado.

No tocante a advogada Debora Simone Rocha Faria, advogada da AMM urge asseverar que a mesma fez-se presente por instantes na exceção de suspeição, fato este que não é discutido nos autos do Processo Administrativo. Entretanto, a advogada supra é assessora jurídica do Município de Gaúcha do Norte, conforme contrato administrativo nº. 016/2019 e respectivos aditivos, sendo obrigação da mesma acompanhar os processos administrativos.

E mais, NÃO HÁ QUALQUER ATO DA MESMA, a não ser estar à disposição da Comissão para, caso houvesse alguma dúvida, poderia estar orientando a comissão até para resguardar o direito do próprio investigado.

e) Da Composição da Comissão Processante

Busca o Investigado a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar nº. 01/2021 sob a fundamentação de que os membros da comissão processante não possuem o mesmo nível funcional ao do Investigado.

Entretanto, razão não assiste a alegação. O artigo 208 da Lei Municipal 132/2001 fala:

“Art. 208. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará dentre eles, o seu presidente.”

A lei acima mencionada não determina a obrigatoriedade de escolaridade, mas sim que sejam servidores efetivos. O grau de escolaridade não tira a capacidade dos membros da comissão em analisar, julgar os fatos que foram narrados.

Ainda, o artigo 2º da lei 132/2001 ensina:

“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.”

Portanto, a lei municipal não faz referência e nem exigência quanto a obrigatoriedade dos membros possuírem a mesma escolaridade do Investigado. E desta fora, o posicionamento dos tribunais:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAGURAL EDITADA POR AUTORIDADE COMPETENTE - COMISSÃO PROCESSANTE - ESCOLARIDADE DOS MEMBROS - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA - MEMBROS DA COMISSÃO TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTABILIDADE - COMISSÃO FORMADA NOS TERMOS DA LEI - JUÍZO DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADO. - Incumbe ao impetrante comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de vícios e ilegalidades no ato administrativo impugnado, mormente em razão da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que o reveste –

(...)

- O Estatuto dos Servidores do Município de Pouso Alegre não traz exigência específica sobre a escolaridade ou nível da carreira ocupado pelos membros da comissão, sendo inexigível formação acadêmica específica nas hipóteses em que a condução do processo administrativo não demanda conhecimento técnico especializado.

(TJ-MG - AC: 10000181292723002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020).”

Outrossim, em posicionamentos divergentes, alguns tribunais entendem que o presidente da Comissão Processante possua curso superior ou do mesmo nível do Investigado:

“EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em casos de adiamento do julgamento sem retirada do processo de pauta não se faz necessária a publicação de nova pauta de julgamentos, se coaduna com a orientação da Suprema Corte. Precedentes. 2. Atendidos os requisitos do art. 149 da Lei nº 8.112/90, que exige que o presidente da comissão “deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”, não há que se falar em nulidade na composição da comissão processante. 3. A Comissão processante aplicou penalidade com base na análise das provas integrantes do feito administrativo, cuja reavaliação, inclusive quanto à razoabilidade na dosimetria da pena, implicaria procedimento incomportável na via estreita do writ. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 33301 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 04-11-2015 PUBLIC 05-11-2015).(STF - AgR RMS: 33301 DF - DISTRITO FEDERAL 9999853-21.2014.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/09/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-220 05-11-2015).”

No caso, a presidente possui além de curso superior pós-graduação, não havendo, assim, nenhuma irregularidade.

Ainda, além da presidente, o secretário Dani Luiz Guarienti – membro do PAD 01/2021 possui ensino superior. Portanto, não assiste razão a alegação do Investigado.

c) Da publicação de informações que deveriam guardar sigilo.

Relata o Investigado que a portaria de abertura da sindicância administrativa teve seus dados expostos, não podendo ter pois pedem prejudicar a imagem do sindicado ou investigado.

A publicação da portaria denegriu a honra, a imagem do Investigado, trazendo vexame social e em seu ambiente de trabalho e social.

Faz menção a Lei Federal nº. 8.112/90.

Pois bem, os fatos narrados não se tratam de fatos que dependam de sigilo. O fato da portaria conter a descrição da denúncia e os fatos a serem apurados, ao contrário do que relatada a defesa, fazem cumprir o princípio do contraditório e ampla defesa.

E sobre a questão, o STJ já editou a súmula 641:

“Súmula 641 - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”

E a jurisprudência:

“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II e 37, caput CF/88), motivação (artigo 5º, XXXV e 93, IX da CF/88), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LV e LIV da CF/88), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88, aplicado aos notários e registradores no que for compatível. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas por cada um dos processados, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do processo disciplinar a partir da portaria instauradora, devem os autos retornar à comarca de origem para que o feito seja reiniciado com observância do procedimento cabível. 4- O afastamento cautelar do titular de serviço notarial até a conclusão definitiva do processo administrativo encontra amparo legal nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935/94. Processo Administrativo Disciplinar Anulado. Determinado afastamento cautelar do processado até conclusão definitiva do processo administrativo. (TJ-GO - PAD: 411025420158090000 CORUMBAIBA, Relator: DES. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 06/07/2015, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: DJ 1826 de 15/07/2015).”

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO POR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, SEM A DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM APURADOS. CONCEDIDA A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. NULIDADE. SEGURNAÇA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000244-82.2013.8.05.0025, Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/04/2018 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00002448220138050025, Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018).”

Assim sendo, caso não houvesse a discriminação dos fatos narrados, teria a portaria infringido o princípio do contraditório e ampla defesa, diante da generalidade que estaria operando.

Esta comissão processante entende, portanto, que não houve nenhuma irregularidade quanto a exposição dos fatos.

Superadas as questões preliminares, passa-se AO MÉRITO.

Dentro da legislação municipal (Lei 132/2001 -estatuto dos servidores municipais) tem-se como deveres do dos servidores os insculpidos no artigo 172 e como proibições as previstas no artigo 173. Assim, o processo foi instaurado para averiguar suposto descumprimento aos artigos 172, I, VI, IX, XI, artigo 173, VI, X da Lei Municipal 132/2001, senão vejamos:

Art. 172. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

Art. 173. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;”

A unidade de controle interno é regulamentada pela Lei Municipal 293/2007 e tem como atribuições e responsabilidades as insculpidas no artigo 5º da referida lei, senão vejamos:

“Art. 5. São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:

I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, ou Câmara Municipal, conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XII - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVII - representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.

Pois bem, diante do conjunto probatório e informativo apresentado nos autos, não pairam dúvidas que os preceitos acima foram infringidos pelo Investigado.

A infringência pode ser constatado em diversos pontos. Em consonância ao áudio apresentados as fls. 379, vislumbra-se que o Investigado usou das atribuições do seu cargo para reivindicar/contestar a rescisão de sua esposa Nadia, não exercendo, de igual modo, com presteza e zelo as atribuições do cargo. Neste sentido, extrai-se do áudio:

“Mariluci: Funcionário meu Elias, é ela, então assim, ela levou este papel e se você quiser talvez a tarde voltar ai o advogado esteja aqui junto, a gente conversa.

Elias: O advogado tá na sala dele. EU SOU O CONTROLADOR DO MUNICÍPIO EM PESSOA.

Mariluci: NÃO, CONTROLADOR DO MUNICÍPIO NÃO TEM NADA HAVER.

Elias: Como não tem?

Mariluci: Você está de férias.

Elias: (...indecifrável) não interessa, é intransferível meu cargo Mariluci.

Mariluci: Você está de férias Elias.

Elias: É intransferível, você não pode fazer isso não.

Mariluci: Não tem nada haver uma coisa com a outra.

Elias: Você não pode fazer isso não. Você aplicou a proporcionalidade maior que poderia ser uma advertência. Você preferiu a exoneração do cargo da menina. Ela nunca faltou ao serviço Mariluci, ela nunca desrespeitou nenhum paciente. Isso é para me atingir?

Mariuci: Não Elias, se você pensa isso!

Elias: Eu penso que é para me atingir Mariluci. Você fala que os três médicos falam que a Nadia é incompetente, que não trabalha certo?!

Mariluci: Eu tenho ata registrada tá, tenho, tenho tudo.

Elias: Eu quero ver essa ata Mariluci.

Mariluci: A ata está aqui.

Elias: Então me mostra a ata, deixa eu ver o que está nos autos.

Mariluci: Faz o seguinte, a tarde você vem Elias e a gente conversa.

Elias: Não, não vou, quero resolver isso ai hoje, porque assim, é sacanagem o que tão fazendo com a Nadia.

(...)

00: 01:40 Elias: (...) eu não entendo essa situação, agora se vocês querem realmente uma confusão, vão ter, porque o que tem de irregularidade nesta saúde nós vamos resolver isso em tudo viu Mariluci, vamos ver contratação irregular de médico, a forma que é a montagem de preço pra poder maquiar os esquema ai, direcionamento, eu vou fazer tudo.

(...)

00:02:04 Elias: Isso é uma palhaçada, a gente tenta melhorar o ambiente e vocês ficam conflitando (...)

00:02:24Mariluci: Eu não sou surda, por favor se acalma.

(...)

00:02:44 Elias: tá ok, tá ok, você se prepara para as consequências, se prepare porque eu vou pra mídia, eu vou pra justiça (...).

(...)

00:07:34 Elias: ´(...) é o seguinte tá, vai ser esse negócio, CONTROLE DE UM LADO, SECRETÁRIA DE OUTRO E ACABOU ESSA BRINCADEIRA (...)

(...)

00:08:30 Elias: (...) agora porque é mulher do controlador deu uma pisadinha, não, manda embora.

Mariluci: Não, não é porque é mulher do controlador.

Em resumo ao ocorrido, a informante/vítima Mariluci relata:

00:14:00 Comissão: Ele usou das atribuições do cargo dele para reivindicar então a rescisão esposa da Nadia?

Mariluci: Usou.

00:14:27: Mariluci: Ele sempre usava do cargo, pra dizer a verdade, ele sempre usava do cargo pra se beneficiar, ele chegava no hospital querendo atendimento prioritário, atendimento privilegiado, rápido, é, coagindo as pessoas para ele ser atendido de forma rápida, porque ele era o controlador do município. Você sabe quem sou? Ele falava. Eu sou o controlador do município. Ele já falou isso pra enfermeiro, já falou isso pra técnico, falou isso pra médico. Então, ele sempre tentou usar do cargo pra isso.

00:15:24. Advogado Defesa: Qual a ameaça que ele fez a senhora? Qual injusto que ele lhe prometeu fazer?

Mariluci: Uai, então Dr, não sei se você conseguiu ouvir o áudio que eu tenho a gravação dele na integra,né

Advogado defesa: nós vamos falar daqui a pouco dele.

Mariluci: Ele deixou bem claro é, que a partir de então era secretaria de um lado, controladoria de outro, e outra, ele falou que nós iriamos pagar por isso, então pra mim isso é uma ameaça, isso é, que nós iriamos pagar caro por isso.

Neste contexto, tem-se que o ocorrido não condiz com as funções que são elencadas no artigo 5º da lei 293/2007, não havendo qualquer vinculação com as atribuições do cargo. De igual modo, denota-se de forma flagrante e evidente a forma grosseira em que o Investigado trata os demais colegas de trabalho.

Compete de igual modo ao Investigado, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Dos autos extrai-se que o Investigado usava de meios imorais e na grande maioria das vezes de forma informal para obter informações dos demais servidores, nem sempre precedendo de ofício, mas verbalmente.

De mais a mais, tem-se o áudio apresentado pela defesa às fls. 213, quanto ao ocorrido entre a Sra Deisyane, Maria Aparecida Matheus Ricardo e o Investigado:

00:06:07 Elias: No dia que ela veio, ela conversou comigo, foi na minha sala, a gente tomou chimarrão e café.

Deisyane: Então, só que na, quando ela veio aqui que ela trouxe o papel pra mim era na segunda.

Elias: A Adenise veio no mesmo dia que ela.

Deisyane: Não, a Adenise não veio aqui.

Elias: Ela protocolou no mesmo dia

Deisyane: Ela veio no final porque eu liguei pra ela.

Elias: Não, veio no mesmo dia.

Maria Aparecida: Então, mas eu vim antes, eu vim não era nem três horas.

Elias: Não, eu sou testemunha, isso voce pode arrolar ai.

Deisyane: Eu vou ver com a Carine, porque eu fui no jurídico, a Tati foi no jurídico, eu vou ver com ela.

Elias: Isso ai tá errado. Isso é pra beneficiar outro, pra prejudicar, eles fazem isso.

Deisyane: Não é pra prejudicar Elias, eu não faço essas coisas.

Elias: Mas eles fazem.

Deisyane: Mas eu não faço.

Elias: Eles fazem.

Deisyane: Se tava dentro do prazo, eu ia fazer certinho.

Elias: Se eles não tivessem

Deisyane: Voce está me acusando de uma coisa que eu não fiz.

Elias: Não, não, não

O fato também pode ser comprovado diante do depoimento da testemunha Jane Cieli da Silva Schepinki:

“00:02:16. Jane: (...) e ai ele foi bem grosso com a gente (...)

00:02:50 Comissão: Você falou então que o Elias então falou com vocês né, respondeu de uma forma grossa.

Jane: Foi mal educado.”

00:06:08 Advogado de defesa: Você não disse que ele tinha falado umas frases em tom alto, essas coisas, intimidação, essas coisas?

Jane: Ele foi mal educado.

Advogado de defesa: Ele foi mal educado. Ok. E qual é a frase mal educada dele?

Jane: Foi o tom de voz alta e a maneira arrogante como ele afirmou que a dona Cida esteve sim no dia quatorze de agosto e ainda afirmou que poderia fazer o documento que ela precisava.

00:10:39 Advogado defesa: Ai todo mundo acalorado, todo mundo falou um pouco mais alto, houve uma discussão ali, mas apenas uma discussão acalorada.

Jane: Todo mundo não, a única pessoa alterada ali, grosso foi o Elias.

Depoimento da vítima/informante Deisyane:

00:04:59: Então assim, esta foi a situação né, não esperava isso dele, fiquei bastante constrangida pela atitude né, pela forma como me abordou na frente da servidora. Então assim, foi é, muito chato a situação.

Comissão: E diante destes fatos ele solicitou algum documento ao departamento de RH?

Deisyane: Desse, desse, o que ele, é, o que eu tive é o constrangimento é que ele queria que eu desse esse documento pra ela, que mudasse a data né, foi onde eu falei pra ela, olha não tem como e ele afirmou, ‘ela veio aqui na sexta’, eu falei: Elias ela não veio na sexta, ela veio na segunda (...) 00:05:58 então na hora do calor, da discussão, é os dois é como se tivesse me pressionando pra fazer aquilo que não era certo.

00:10:11 Advogada de Defesa: E assim, você se sentiu coagida por o fato, só pra entender, que ele disse que a servidora esteve lá no dia quatorze?

Deisyane: O que eu senti coagida foi a forma que ele chegou falando, entendeu, foi a forma, eu, eu percebi ele muito agressivo comigo, na hora eu fiquei bastante ééé nervosa, porque assim, ele chegou afirmando que ela tinha ido lá e que a administração tava querendo prejudicar ela.

Advogada de defesa: Deisyane, mas agressivo (indecifrável) agressivo como?

Deisyane: Em tom de voz alta, ele foi agressivo no tom de voz, ele não chegou la tentando resolver a situação, ele chegou la em tom de voz elevado, entende, numa situação que já tava assim, é, é, é, numa discussão que tava entre eu e ela, ele entra na conversa né, até da porta, ele nem chegou entrar direto na sala, ele tava na porta, e ele já chegou defendendo ela falando que ela tinha ido lá na sexta-feira, de que ele viu ela, de que ele ia dá o documento pra ela, de que a administração queria prejudicar ela, num tom de voz agressivo.”

Informante Daniela

“Comissão: Daniela, o que aconteceu entre você e o Senhor e Elias?

Daniela: Assim, a Margarete tava lá na sala comigo ainda, ele, ele entrava lá e tipo, ele coagia a gente. Ele, ele entrou um dia e assim, ele perguntou se eu fraudava os relatório da melosa na obras ne, a mandato de superiores meu; e assim, eu nunca fiz isso não.

(...)

00::02:44 Comissão: Nesse dia como ele chegou na sua sala, com uma conversa normal ou chegou alterado?

Daniela: Não, alterado em si, um pouco, assim, conforme a conversa, mas ele chegou e falou pra mim assim, que era pra mim falar a verdade, que tipo, no tom que ele falou que eu mentia. Eu não minto não as coisas.

00:04:38 Advogada da defesa: Daniela, você disse hoje pra comissão e você disse agora, que sempre que o Elias solicitou um relatório você sempre respondeu.

Daniela: Sim

Advogada da defesa: Certo. (indecifrável) que quando ele pedia os relatórios ele tava fazendo na verdade o serviço dele.

Daniel: Não, sim,

Advogada da defesa: certo.

Daniela: Pedindo o relatório sim ele fazia o serviço dele, mas não ele chegar lá na minha sala e falar que eu mentia.

Advogada da Defesa: Mas ele perguntou isso pra você Daniele? Ele falou você tá mentindo pra mim?

Daniela: Não, mas ele falou que era pra mim falar a verdade porque senão.

Advogada da defesa: Entendi, ele te ameaçou por que senão o que?

Daniela: Porque senão, tipo assim, porque senão ia sobrar alguma coisa pra mim, ele falou neste tom assim. Então assim, é a mesma coisa de falar pra mim que tô mentindo.

00:06:52 Advogada da defesa: (...) quando ele tava lá te perguntando sobre as coisas, ele tava fazendo o que na verdade na sua opinião, ele tava te questionando, te afrontando ou ele tava lá como você mesmo diz no seu depoimento fazendo serviço?

Daniela: Não, ele tava afrontando.

Advogada da defesa: Tá, ele tava afrontando, mas e ai, ele, ele te ameaçou falando eu vou te prender caso isso não seja verdade?

Daniela: Não, ele não falou no caso de prender, mas ele falou de abrir processo.

00:01:08 Catia: (...) quando eu retornei de uma das aldeias, eu fui questionada pelo senhor Elias que eu estava entregando cestas básicas para comprar votos; como era época política né, de campanha política. Eu expliquei pra ele, ele me chamou na sala dele, eu expliquei pra ele que toda situação que jamais tinha acontecido esse fato ne, e ai falei que se tivesse alguma coisa de errado, que ele tocasse o processo pra frente, mas que não tinha nada de errado ai foi onde ele falou que eu havia sido filmada, que eu tinha sido fotografada com essas cestas básicas num porto, entregando essas merendas pros alunos e que não adiantava eu negar porque ele tinha prova, mas as provas dele foi inútil, porque eu não tinha, eu não tava nada de errado eu só tava fazendo o que foi entregue mesmo pra todos os alunos, e foi feito prestação de contas, tudo certinho.

Informante Marissom:

00:04:51 Marissom: Era por volta de umas quatro e meia da tarde eu fui dar uma caminhada na esquina assim do hospital e seu Elias me chamou, ele estava na loja da mulher do outro lado, me chamou, e falou: o que eu tô olhando pra loja da mulher dele, o que eu tô olhando pra mulher dele. E dai ele falou assim: tu volta pro teu serviço que tu não pode tá saindo do teu serviço, porque eu tô aqui pra fiscalizar todo mundo e praticamente eu mando ate depois das cinco da tarde, a hora que tiver numa festa tô mandando; e bem rudi falou comigo.

Testemunha Tatiane:

Tatiane: Na situação ele chegou lá na sala com ofício em que ele tinha feito um boletim de ocorrência contra o funcionário, relatou a situação, até então eu achei uma situação corriqueira porque funcionário só saiu do ambiente pra tomar um ar, e ele falou que se eu não fizesse alguma coisa ele iria pra frente e quem iria responder pela pasta era eu e que eu tinha que tomar uma postura com aquela situação. Chamei a chefe de cultura que na época era a Dani que é responsável pela biblioteca, nos sentamos e decidimos lavrar uma ata. Chamamos o funcionário, ouvimos ele e registramos a ata e orientamos que cuidasse com esses período de folga.

Comissão: E a senhora se sentiu coagida Tatiane diante do ocorrido, dele chagar na sua sala?

Tatiane: Sim, porque ele já veio com um boletim de ocorrência feito contra o nosso funcionário e já me falou que se eu não tomasse uma postura quem responderia futuramente era eu, porque eu sou responsável pela pasta. Então assim, eu achava que era uma coisa assim, que uma conversa informal resolveria, mas eu tive que fazer um documento senão poderia sobrar pra mim, inclusive respondi via ofício pra ele.

Nota-se que muito embora umas das funções do controle interno é investigar, este não o fazia da forma devida, usava de meios ardilosos para que fosse satisfeito seu anseio, desvendar fatos, propagando um completo terror aos servidores abordados.

Além do depoimento da informante Deisyane e testemunho da Sra Jane Cieli, vislumbra-se no áudio apresentado pelo próprio Investigado que o mesmo persuadiu sobre a data em que a servidora Maria Aparecida teria comparecido ao departamento, sem ao menos estar a par da documentação, ressaltando ainda, que o único intuito era prejudicar a servidora Maria Aparecida.

Mesmo não sendo atribuição do cargo de controlador, o mesmo tenta interferir no departamento de Recursos Humanos. E mais, não apresenta nenhum ofício, requerimento para tanto.

De mais a mais, é passível verificar o descumprimento do inciso I , também do inciso VI do artigo 172, não levando ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades. Tal fato fica comprovado no depoimento da Sra. Catia:

00:01:08 Catia: (...) quando eu retornei de uma das aldeias, eu fui questionada pelo senhor Elias que eu estava entregando cestas básicas para comprar votos; como era época política né, de campanha política. Eu expliquei pra ele, ele me chamou na sala dele, eu expliquei pra ele que toda situação que jamais tinha acontecido esse fato ne, e ai falei que se tivesse alguma coisa de errado, que ele tocasse o processo pra frente, mas que não tinha nada de errado ai foi onde ele falou que eu havia sido filmada, que eu tinha sido fotografada com essas cestas básicas num porto, entregando essas merendas pros alunos e que não adiantava eu negar porque ele tinha prova, mas as provas dele foi inútil, porque eu não tinha, eu não tava nada de errado eu só tava fazendo o que foi entregue mesmo pra todos os alunos, e foi feito prestação de contas, tudo certinho.

Comissão: Catia, o Elias fez algum ofício solicitando essas informações?

Catia: Não, não, ele só no dia me pediu pessoalmente quantas famílias tinha por aldeia que receberam e eu passei a relação de todas as famílias que receberam essas cestas básicas.

Comissão: Pra secretaria de educação ele fez algum ofício requerendo essas informações sobre esse assunto?

Catia: Não.

Corrobando com a infração, tem-se o depoimento da informante Danieli, onde diante da suposta ilegalidade, o Investigado não levou ao conhecimento da autoridade superior a suposta irregularidade.

O mesmo, extrai-se do depoimento prestado pela Sra Cely, em sede de sindicância, o Investigado, apenas dirigiu-se a sala da servidora de forma persuasiva, não encaminhando, contudo, nenhuma notificação acerca dos fatos.

Neste viés, a transcrição do depoimento da Sra. Cely colhido em sede de sindicância:

“(...)em um determinado dia de outubro, não me recordo exatamente o dia, ele apareceu na minha sala com aquele ar de autoridade dele me questionando sobre se eu havia feito as fotos aos candidatos vereador do lado do seu Voney; falou também que ele tinha recebido esta denúncia. Falei pra ele que sim, que eu tinha feito e ele me falou que eu não poderia fazer isso porque eu estava utilizando patrimônio público, estava utilizando equipamentos públicos, relatei pra ele que não, que eu não estava fazendo com equipamento, até porque a câmera que eu utilizo é minha própria, a prefeitura não é minha única entrada, eu tenho outra entrada financeira, não é só prefeitura; então já tenho este equipamento há alguns anos, e relatei também que não era em horário de expediente até que nas fotos aparece o dia e a hora que foi tirada as fotos, e neste dia a gente já estava trabalhando em turno único, das seis ao meio dia. Tá, falado isso, ele falou que não, que, me coagindo que eu não poderia em momento algum, nem fora do horário de expediente, não poderia em momento algum participar de campanha eleitoral, nem postagem, nem foto, nem matéria, não poderia participar porque eu era servidora pública; e ai justamente agora eu estaria prejudicando ele porque ele iria me defender perante o tribunal.(...) a todo momento aquele ar de superioridade dele e tipo coagindo e parecia que a gente tava fazendo coisa errada, bandido, igual polícia fala com bandido né.”

Assim sendo, fica caracterizado o descumprimento ao artigo 172, VI da Lei Municipal 132/2001.

Atinente ao dever de tratar com urbanidade as pessoas (art. 172, IX) também resta claro que reiteradas vezes o Investigado descumpriu o preceito supra, agindo de modo grosseiro, prepotente, arrogante, em tom de voz alterado, exaltado, seja de forma isolada ou cumulativa. Tal fato fica comprovado em diversos depoimentos, na gravação apresentada pela Sra Mariluci e gravação apresentada pelo Investigado envolvendo a professora Maria Aparecida:

Áudio Mariluci:

Elias: O advogado tá na sala dele. EU SOU O CONTROLADOR DO MUNICÍPIO EM PESSOA.

Mariluci: NÃO, CONTROLADOR DO MUNICÍPIO NÃO TEM NADA HAVER.

Elias: Como não tem?

Mariluci: Você está de férias.

Elias: (...indecifrável) não interessa, é intransferível meu cargo Mariluci.

Mariluci: Você está de férias Elias.

Elias: É intransferível, você não pode fazer isso não.

Mariluci: Não tem nada haver uma coisa com a outra.

Elias: Você não pode fazer isso não.

00:02:24Mariluci: EU NÃO SOU SURDA, POR FAVOR SE ACALMA.

Áudio Professora Maria Aparecida apresentado pela defesa:

Elias: Isso ai tá errado. Isso é pra beneficiar outro, pra prejudicar, eles fazem isso.

Deisyane: Não é pra prejudicar Elias, eu não faço essas coisas.

Elias: Mas eles fazem.

Deisyane: Mas eu não faço.

Elias: Eles fazem.

Deisyane: Se tava dentro do prazo, eu ia fazer certinho.

Elias: Se eles não tivessem

Deisyane: Voce está me acusando de uma coisa que eu não fiz.

Elias: Não, não, não

Testemunha Jane Cieli:

00:06:08 Advogado de defesa: Você não disse que ele tinha falado umas frases em tom alto, essas coisas, intimidação, essas coisas?

Jane: Ele foi mal educado.

Advogado de defesa: Ele foi mal educado. Ok. E qual é a frase mal educada dele?

Jane: Foi o tom de voz alta e a maneira arrogante como ele afirmou que a dona Cida esteve sim no dia quatorze de agosto (...)

00:10:39 Advogado defesa: Ai todo mundo acalorado, todo mundo falou um pouco mais alto, houve uma discussão ali, mas apenas uma discussão acalorada.

Jane: Todo mundo não, a única pessoa alterada ali, grosso foi o Elias.

Informante Danieli:

Daniela: Não, ele tava afrontando.

Depoimento Testemunha de defesa Flavio:

00:04:32 Comissão: Mas o senhor percebeu que eles estavam mais alterados ou foi somente uma conversa?

Flávio: Não, foi é, uma discussão, entre os dois, não é só um lado né, que foi dado a resposta né.

Informante Marissom:

Diante dos depoimentos acima e demais provas (áudios) resta claro que por diversas vezes o Investigado descumpriu o disposto no artigo 172, XI da Lei 132/2001.

Noutro giro, computa como infração o descumprimento ao artigo 172, IX do estatuto municipal dos servidores públicos de Gaúcha do Norte, onde deve-se manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Neste esteio, Hely Lopes Meirelles preceitua como moralidade administrativa[1]:

“o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.”

E continua:

“À luz dessas ideias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos com aquele que desprezou a ordem institucional, e, embora movido pelo zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções ou procura obter mera vantagem para o patrimônio confiado a sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são infiéis à ideia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que devia existir entre todas as funções, ou embora mantendo ou aumentando, desviam-no do fim institucional, que é o de concorrer para a criação do bem comum.”

(...)

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao conceito do ‘bom administrador’, que no dizer autorizado de Franco Sobrinho, ‘ é, aquele que usado de sua competência legal se determina não só pelos preceito vigentes, mas também pela moral comum’. Há que se conhecer assim, as fronteiras do lícito e ilícito, do justo e do injusto, nos seus efeitos.”

Deste modo, ante os elementos apresentados acerca dos fatos, esta comissão entende que houve afronta ao inciso IX do artigo 172 da Lei 132/2001.

No que se reporta ao artigo 173, VI, ao qual compreende: dirigir-se de forma depreciativa ou desrespeitoso as autoridades públicas, mediante manifestação escrita ou oral, extrai-se do depoimento da informante Maria Helena:

“Maria Helena: 00:02:48. (...) ele chegava até a gente com umas conversas difamando, chamando as pessoas de meliante (...) 00:03:06: então assim, ele ficava insultando, chamando o prefeito de ladrão, de meliante, de ladrão(...)”

Infere-se que acerca dos fatos noticiados, o Investigado não trouxe ao autos nenhuma prova que provasse ao contrário do relatado na denúncia.

Por fim, concernente ao inciso X do artigo 173, também não restam dúvidas de que o Investigado usou sim do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública senão vejamos:

Mariluci: Funcionário meu Elias, é ela, então assim, ela levou este papel e se você quiser talvez a tarde voltar ai o advogado esteja aqui junto, a gente conversa.

Elias: O advogado tá na sala dele. EU SOU O CONTROLADOR DO MUNICÍPIO EM PESSOA.

Mariluci: NÃO, CONTROLADOR DO MUNICÍPIO NÃO TEM NADA HAVER.

Elias: Como não tem?

Mariluci: Você está de férias.

Elias: (...indecifrável) não interessa, é intransferível meu cargo Mariluci.

Mariluci: Você está de férias Elias.

Elias: É intransferível, você não pode fazer isso não.

Mariluci: Não tem nada haver uma coisa com a outra.

Elias: Você não pode fazer isso não.

00: 01:40 Elias: (...) eu não entendo essa situação, agora se vocês querem realmente uma confusão, vão ter, porque o que tem de irregularidade nesta saúde nós vamos resolver isso em tudo viu Mariluci, vamos ver contratação irregular de médico, a forma que é a montagem de preço pra poder maquiar os esquema ai, direcionamento, eu vou fazer tudo.

(...)

00:02:04 Elias: Isso é uma palhaçada, a gente tenta melhorar o ambiente e vocês ficam conflitando (...)

Como é sabido, as atribuições do cargo de controlador interno são de extrema valia para a administração pública pois visam fiscalizar os atos públicos para que sejam executados dentro da legalidade. Sabe-se, que constatado irregularidades compreende como função da controladoria a notificação, recomendação e até mesmo representação aos órgãos de fiscalização como por exemplo Tribunal de Contas e Ministério Público.

Entretanto, o cargo não pode ser usado em hipótese alguma para receber qualquer benefício em troca, qualquer vantagem ou até mesmo calar-se por conveniência diante de irregularidades.

Assim, quando o Investigado mesmo de férias, após expediente usa do cargo de controlador interno para reivindicar a rescisão contratual da esposa Nadia, é flagrante que usou sim das atribuições do seu cargo.

E mais, no decorrer da conversa/reunião insinua que agora é controle interno de um lado e secretaria de outro. Dessume-se aqui, uma coação para manter sua esposa.

Se não bastasse os fatos relacionados acima, na situação envolvendo o servidor Marissom, detecta-se que mesmo fora do horário de expediente funcional, o Investigado sente-se lesionado enquanto proprietário de estabelecimento comercial e usa do seu cargo para proclamar reivindicação e satisfação.

O fato pode ser comprovado através da prova documental às fls. 368, no ofício enviado para a Secretaria Municipal de Educação:

Assim sendo, o Investigado, na condição de proprietário do estabelecimento comercial sente-se incomodado com a presença do Sr. Marissom a frente da sua loja, e como controlador interno busca providências junto a Secretaria Municipal de Educação.

Escudado nisso, a Comissão entende que houve descumprimento ao artigo 173, X da Lei Municipal 132/2001.

Aduz ainda o Investigado que há um complô, conluio para formar a acusação a mando da autoridade julgadora com intuito de aplicar a pena máxima de demissão ao Investigado.

Entretanto, ao contrário do que apregoa o Investigado não apresentou nenhuma prova de que tal fato tenha ocorrido. Outrossim, esta comissão além de imparcial buscou todos os meios para conferir ao Investigado o direito do contraditório e ampla defesa.

Não vislumbra-se conluio ou complô, visto que o próprio Investigado trouxe ao autos um áudio onde demonstra a maneira que atuava, bem como as testemunhas por ele mesmo indicadas revelaram o que aconteceu, como por exemplo, testemunha Flavio Kunrath comprovou que houve uma discussão entre o Investigado e o Servidor Marissom, bem como foi asseverado pela testemunha Edson da Rocha Pavani que os funcionários tinham medo do Investigado, bem como não existia nenhum ato contra o Investigado, cada um fazia sua função, abaixo:

“00:01:05 Advogada de defesa: Edson lá na sua função de TI voce pode observar algum ato da administração em desfavor do senhor Elias?

Edson: Em desfavor não, nenhum ato, o que pude observar que cada um seguia a sua função, quem administrava, administrava, quem fazia os apontamentos assim os fazia, como eu cuidava do meu serviço no TI.

(...)

00:05:49 Advogada de defesa: (...) que problemas eram esses, ou que tipo de desconfianças eram essas? Esses boatos que corriam?

Edson: É tipo, levar informações pro Elias que pudessem atrapalhar o funcional, as pessoas trabalharem aqui dentro, neste sentido; por exemplo: pessoa chegava atrasada, tinha medo de o Elias saber que chegou atrasado, a pessoa saia num horário antes do servido, ficava com medo do Elias, com medo dele, dele autua, fazer uma notificação neste sentido, nisso que eu via o medo das pessoas, de ser autuado pelo controlador, como se ele tem ou tivesse o poder de mandar alguém embora, de punir alguma pessoa.”

Neste norte, além do investigado não trazer nenhuma prova acerca do suscitado, ante os fatos esta comissão não detecta a existência um complô.

No tocante as excludentes de ilicitude, a tese defensiva não merece prosperar, vez que a conduta do Investigado se amoldam aos artigos 172, I, VI, IX e XI, bem como ao artigo 173, VI, X, todos da Lei Municipal 132/2001, não havendo, portanto, o que se falar em antijuridicidades.

Outrossim, não se vislumbra nenhuma excludente de ilicitude suscitada pelo Investigado. A conduta mantida pelo Investigado é diversa das atribuições do seu cargo que encontram-se insculpidas na Lei 293/2007, bem como nos deveres e proibições constantes na Lei 132/2001 (art. 172 e 173).

O dever legal do Investigado não é atuar como o fazia, usando de grosserias, atos intimidadores, etc, mas sim buscar que os atos administrativos sejam conduzidos dentro dos ditames da legalidade.

Fundamenta ainda o Investigado, quanto a proporcionalidade das penas, onde deveria ser aplicada a pena de advertência ou no máximo de suspensão, conforme consubstanciado no inciso X do artigo 178 da Lei 152/2001.

Entretanto, a fim de esclarecer, a Lei Municipal 152/2002 legisla quanto a abertura de crédito suplementar[2]. A lei que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é a Lei 132/2001, conforme referendado na portaria de instauração nº. 068/2021.

Sanada a problemática, tem-se que no ordenamento jurídico (Lei 132/2001) perfazem como penalidades:

“Art. 183: São penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e

V - destituição de cargo ou função de confiança.”

Assim, deve-se levar em consideração:

Art. 184. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes, especialmente no que diz respeito à reiteração das mesmas faltas pelo mesmo servidor.

Assim sendo, no caso em apreço tem-se o cometimento de diversas infrações, acerca dos direitos e deveres e proibições, não compreendendo como penalidade, uma advertência ou até mesmo uma suspensão.

Neste esteio, o artigo 188, inciso XIII da Lei Municipal 132/2001 referenda:

“Art. 188. Será aplicada ao servidor pena de demissão nos casos de:

(...)

XIII – transgressão grave ou reiterada de dispositivos contido nesta Lei.”

Portanto, ao contrário do que sustenta o Investigado, houve transgressão a diversos dispositivos da Lei 132/2001 (Art. 172, I, VI, IX e XI e artigo 173, VI, X). Deste modo, consubstanciado no artigo 184 e artigo 188, XIII da Lei Municipal 132/2001, a Comissão Processante entende razoável e proporcional a aplicação da pena de demissão.

III – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que o conjunto probatório acostado aos autos esta comissão apresenta o presente relatório entendendo que houve de fato a infração por parte do Investigado Elias Andre Lima Sanches aos artigos 172, I, VI, IX, XI e artigo 173, VI, X.

Em detrimento de tal, diante do artigo 184 da lei 132/2001, entendemos pertinente a aplicação da pena de demissão nos termos do artigo 188, XIII da referida Lei.

Encaminhe-se o Processo Administração na sua integra, juntamente com o parecer desta Comissão ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que proceda o julgamento da mesma da forma como entender pertinente.

Eis o relatório.

P.I.

Gaúcha do Norte-MT, 22 de Março de 2021.

Michele Pancotte Dani Luis Guarienti

Presidente Secretário

Rafael Ferri

Membro

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