Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 293 de 01 de julho de 2003 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica alterado o artigo 123 da Lei Municipal n°.293/2003, o qual acrescerá o Art. 123-A e seus parágrafos que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123 – A. O servidor público é responsável pelo dano que, por ação ou omissão, causar a qualquer bem público de propriedade do Município ou de terceiros sob sua guarda.

§1°. Todo servidor que tiver conhecimento de fatos ou indícios de extravio, danos ou uso indevido, por qualquer forma, de bens patrimoniais do município tem o dever de comunicar a sua ocorrência ao Superior hierárquico, sob pena de ser responsabilizado por negligência, omissão ou conivência.

§2°. Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor por descumprimento das presentes normas que resulte em dano ao patrimônio público do município, o superior determinará a imediata apuração dos fatos mediante sindicância, observado o devido processo legal.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 23 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal