Súmula: “Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 297/2003, que institui o Código De Posturas do Município de Nova Maringá-MT, e dá outras providências.”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 149 da Lei Municipal n° 297/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, por meio de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

§ 1o. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente, sendo que sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município.

§2°. A fiscalização será exercida por meio dos fiscais de tributos que dentro do prazo de 15 (quinze) dias ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos, conforme dispõe o Capitulo VII do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar 01/2013.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 23 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal