LEI MUNICIPAL Nº 445/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o dispositivo legal do Art. 37 IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado;

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados,

a) Profissionais de área de saúde;

b) Suprimento de servidores nos demais cargos públicos.

Artigo 3º - A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade da Administração Pública do Município de Novo Santo Antônio.

Artigo 4º - O prazo de duração para as referidas contratações será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da administração pública.

Artigo 5º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado aplicado pela Secretaria Municipal de Administração.

Artigo 6º - As contratações autorizadas nesta Lei não constituirão vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 7º - O servidor contratado por esta Lei perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

Artigo 8º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o regime geral de Previdência Social.

Artigo 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Março de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal