LEI MUNICIPAL Nº 446/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DA MATRICULA 16.508, DO C.R.I. DE SÃO FELIX NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antonio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições legais, faz que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o executivo municipal a proceder ao desmembramento da matricula 16.508, do CRI. De São Felix do Araguaia consolidada no perímetro urbano da sede do município de Novo Santo Antonio.

Parágrafo 1º - O desmembramento da CHÁCARA 53, área de 32.805.9600 m² (metros quadrado), composto por 4 lotes e uma área da rua, assim distribuídos:

CHACARA 53 – REMANESCENTE	25.962.9521 m² (METROS QUADRADOS)
CHACARA 53-1 – REMANESCENTE	2.650.3370 m² (METROS QUADRADOS)
CHACARA 53-2 – REMANESCENTE	1.725.1684 m² (METROS QUADRADOS)
CHACARA 53-3 – REMANESCENTE	1.117.4195 m² (METROS QUADRADOS)
RUA MANOEL PEREIRA DA SILVA	1.350.0830 m² (METROS QUADRADOS)

4 chácaras, com área total de: 31.530.2977 m² (metros quadrados) = 96.11%

Sistema Viário:

Rua Manoel Pereira da Silva – 1.724.9623 m²

Totalizando a área de: 1.274,9623 m² (metros quadrados) = 3,89%

Parágrafo 2º - Fica efetivamente desmembrada a área discriminada neste artigo conforme mapas, memoriais descritivos.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de Março de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal