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Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATAÇÃO DIRETA RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA – COVID – LEI Nº 13.979/2020

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2021

Processo: 954/2021

Assunto: Contratação de serviço de mecânica para manutenção preventiva e corretiva da frota da Secretaria de Saúde, para atender a demanda das unidades de Saúde do Município de Nossa do Livramento/MT, no atendimento da COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência, TR 10/2021.

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 19/2021, para contratação da empresa PESSOA JURIDICA JORGE ALBERTO DE ARRUDA CNPJ: 17.365.659/0001-44, cujo objeto Contratação de serviço de mecânica para manutenção preventiva e corretiva da frota da Secretaria de Saúde, para atender a demanda das unidades de Saúde do Município de Nossa do Livramento/MT, no atendimento da COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência, TR 10/2021. Sendo o valorapresentadodeR$ 39.750,00 (trinta e nove mil setecentos e cinqüenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SAUDE

Próprio

02067- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALARES

261

33.90.39

102

R$ 20.000,00

SAUDE

Proprio

2305- Manutenção da atenção basica

315

33.90.39

102

R$ 19.750,00

TOTAL: R$ 39.750,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 39.750,00 (trinta e nove mil setecentos e cinqüenta reais), em favor da PESSOA JURIDICA JORGE ALBERTO DE ARRUDA CNPJ: 17.365.659/0001-44, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 010/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, e RATIFICA o Processo Administrativo nº954/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 24 de março de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal